LEI Nº 2.413 DE 26 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 2.413 DE 26 DE JUNHO DE 2015

“INSTITUI E DISCIPLINA NORMAS E PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte

LEI

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina normas e procedimentos em relação aos servidores públicos da Câmara Municipal do Município de Muniz Freire/ES.

Parágrafo Único - O regime de relação de que trata esta Lei, tem natureza de direito público e regula, dentre outros, as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - servidor: pessoa legalmente investida em cargo público;

II - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do trabalho, aos níveis de complexidade, responsabilidade e competências necessárias ao desempenho, reunidas sob uma mesma denominação;

III - carreira: conjunto de cargos de mesma natureza, hierarquizados segundo os níveis de complexidade, responsabilidade e competências que lhe são inerentes;

IV - classe: designação alfabética correspondente a cada nível onde se enquadra o cargo, constituindo a linha natural de progressão do servidor.

Art. 3º Os cargos públicos são os criados com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º É vedada:

I - a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei;

II - a atribuição ao servidor público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, assim definidas em lei.

Art. 5º O regime jurídico a que os servidores da Câmara Municipal estão submetidos é o estatutário, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.119/90, de 10/04/90.

(Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

TÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DA VACÂNCIA E DA NOMEAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão e sanidade física e mental;

VII - atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas categorias.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei própria.

§ 2º Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições estabelecidas em lei.

§ 3º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas vagas conforme disposições legais.

Art. 7º O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Presidente da Câmara Municipal, quando tratar-se de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão.

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II – readaptação;

III - recondução;

IV - reintegração;

V - aproveitamento;

VI - reversão.

Art. 9º O valor do vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões fixados em lei própria.

SEÇÃO II
DOS CARGOS

Art. 10 Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

§ 1º Os cargos de provimento efetivo são aqueles a serem preenchidos em caráter definitivo, isto é, sem transitoriedade, sendo considerados de carreira ou isolados, através de concurso público, sendo organizados em carreira, segundo as diretrizes definidas na legislação pertinente.

§ 2º Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 11 Os cargos de provimento efetivo são os estabelecidos em lei própria.

Art. 12 Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante concurso público.

SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 13 O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser o ato e o regulamento, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

§ 1º O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2º O prazo de validade do concurso, o número de cargos vagos, os requisitos para inscrição dos candidatos e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em local de livre acesso aos cidadãos.

Art. 14 No caso de concurso público de provas e títulos serão estabelecidos os critérios de aceitabilidade dos títulos e respectiva pontuação.

Art. 15 Das instruções do concurso, que serão objeto de regulamentação da Câmara Municipal, constarão obrigatoriamente:

I - os requisitos para a inscrição dos candidatos;

II - o prazo de validade que será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período;

III - o limite mínimo de idade para a inscrição;

IV - a denominação dos cargos vagos, o número de vagas existentes e o valor correspondente à primeira classe correspondente ao cargo.

Art. 16 Não se abrirá novo concurso para vagas em que houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Art. 17 A nomeação para cargo de provimento efetivo dar-se-á sempre na primeira classe inicial do cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Art. 18 A investidura em cargo de provimento efetivo será precedida das seguintes formalidades e na seguinte ordem:

I - convocação para apresentação de documentos: ato pelo qual o cidadão, através de ato do Presidente da Câmara Municipal, é convocado para apresentar os documentos exigidos para que haja a nomeação;

II - nomeação: ato de provimento de cargo, que se completa com a posse e o exercício, sendo formalizada através de ato individual, firmado pelo Presidente da Câmara Municipal;

III - posse: ato de investidura em cargo público e dar-se-á pela assinatura do respectivo termo por parte do Presidente da Câmara Municipal e do cidadão;

IV - exercício: ato pelo qual o servidor assume as responsabilidades de seu cargo através do início do efetivo desempenho das atribuições do cargo, firmado pelo Presidente da Câmara Municipal e o empossado.

§ 1º Quanto ao Inciso I o prazo para apresentação de documentos será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, através de solicitação prévia e escrita do interessado, com apresentação das devidas justificativas e mediante aprovação do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º Perderá o direito à nomeação o candidato que, após ser convocado:

I - deixar de apresentar integralmente os documentos exigidos;

II - apresentar os documentos fora do prazo estabelecido.

§ 3º A Mesa da Câmara expedirá o Termo de Negativa de Nomeação, impedindo o cidadão de ser nomeado, quando este:

I - não apresentar, no devido prazo, todos os documentos exigidos para nomeação;

II - deixar de apresentar integralmente os documentos exigidos;

III - ocupar outro cargo público inacumulável e não apresentar documento que comprove a exoneração ou vacância do cargo inacumulável;

IV - tenha praticado qualquer ato desabonador da sua conduta, detectado por meio dos documentos apresentados para nomeação.

§ 4º Expedido o Termo de Negativa de Nomeação será este publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e no Quadro de Atos e Avisos da Câmara Municipal.

§ 5º Apresentados os documentos, serão eles remetidos à Assessoria Jurídica para a sua devida análise e emissão de parecer.

§ 6º Somente após a análise dos documentos apresentados e o devido parecer jurídico é que o candidato estará apto para ser nomeado e tomar posse no cargo.

§ 7º Estando os documentos regulares, o cidadão será nomeado no prazo de até 10 (dez) dias.

§ 8º A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, através de solicitação prévia e escrita do interessado, com apresentação das devidas justificativas, e mediante aprovação do Presidente da Câmara.

§ 9º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto.

§ 10º É de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, o prazo para que o servidor empossado entre em exercício no cargo.

§ 11º Será tornado sem efeito o ato de posse se o efetivo exercício do cargo não ocorrer no prazo previsto.

§ 12º Dos atos de nomeação, posse e exercício deverão constar o nome e o cargo do cidadão.

§ 13º O servidor somente terá direito ao recebimento de seus vencimentos com o efetivo exercício no cargo.

§ 14º Não haverá posse nos casos de promoção, transferência, readaptação e reintegração.

§ 15 A posse poderá ocorrer mediante procuração, a juízo do Presidente da Câmara.

Art. 19 Os documentos necessários para nomeação em cargo de provimento efetivo são: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

I - cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG); (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

II - cópia autenticada do Título de Eleitor; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

III - cópia autenticada da Certidão de Casamento, caso seja casado no Civil, ou Sentença Declaratória de União Estável ou Contrato de União Estável ou outro documento expedido pela Justiça ou Cartório competente que comprove a união; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

IV - cópia autenticada da Certidão de Nascimento dos dependentes menores de 21 anos, desde que não sejam dependentes de outro contribuinte; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

V - cópia autenticada da Certidão de Nascimento dos dependentes universitários ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 anos, desde que não sejam dependentes de outro contribuinte; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

VI - cópia autenticada do Certificado de Reservista ou outro documento hábil que comprove a inscrição (quando do sexo masculino); (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

VII - cópia autenticada do Cartão do PIS (Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Assistência ao Servidor Público) ou outro documento hábil que comprove a inscrição; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

VIII - cópia autenticada da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) (páginas onde conste o número da mesma, foto e qualificação civil do trabalhador); (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

IX - cópia autenticada do Certificado de Conclusão de Escolaridade correspondente ao cargo ou, na falta deste, do respectivo Diploma ou Histórico Escolar; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

X - cópia autenticada do comprovante de endereço atual (conta de água, energia ou telefone residencial); (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XI - cópia autenticada da Carteira de Registro ou outro documento hábil que comprove o registro junto ao órgão de classe competente (OAB, CRC, CREA, etc), no caso de cargos que tenham exigência de nível superior e cujo exercício da profissão tenha a obrigatoriedade de registro junto aos órgãos competentes para atuação; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XII - cópia autenticada ou documento original de certidão ou outro documento hábil que comprove que o candidato está regular perante o órgão de classe, no caso de cargos que tenham exigência de nível superior e cujo exercício da profissão tenha a obrigatoriedade de registro junto aos órgãos competentes para atuação; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XIII - cópia autenticada de documento que comprove possuir curso de informática em Word, exceto para os cargos de Servente de Serviços Gerais e Ajudante Geral. (Redação dada pela Lei n° 2.783/2023)

(Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XIV - cópia do cartão do CPF ou, na falta deste, de documento expedido pela Receita Federal em que conste o respectivo número ou outro documento em que conste o respectivo número; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XV - cópia autenticada da Carteira de Motorista, devendo possuir, no mínimo, a Categoria "B", para os cargos relacionados às atividades de condução de veículos; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XVI - declaração de que não está com a Carteira de Motorista suspensa ou cassada, para os cargos relacionados às atividades de condução de veículos; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XVII - Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XVIII - Certidão Negativa Criminal; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XIX - Laudo Medido que comprove aptidão para o exercício do cargo, o qual deverá ser expedido por médico do trabalho; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XX - 01 (uma) foto 3x 4 (colorida); (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XXI - Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XXII - Declaração informando se exerce outro cargo, emprego ou função pública (Art. 37 - XVI - da CF /88) sendo que, caso ocupe, deverá apresentar certidão expedida pelo órgão empregador informando a jornada mensal de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XXIII - Declaração, para fins de IRRF e/ ou Salário-Família, de quais são seus dependentes legais; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XXIV - Declaração de que não foi demitido por justa causa ou em decorrência de processo administrativo criminal; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XXV - Declaração de não receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos acumuláveis previstos na CF /88; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XXVI - Declaração se está ou não recebendo Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XXVII - Declaração de não ser filiado a Partido Político e de não exercer atividades político-partidárias, no caso de cargo de Controlador Interno; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XXVIII - Declaração se é parente consanguíneo ou por afinidade até 3º grau: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

a) do Presidente da Câmara de Muniz Freire; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

b) de Vereador do Município de Muniz Freire; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

c) do Prefeito Municipal de Muniz Freire; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

d) do Vice-Prefeito Municipal de Muniz Freire; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

f) de algum servidor atualmente ocupando cargo de provimento comissionado ou contratado na Prefeitura ou na Câmara Municipal de Muniz Freire; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

XXIX - Dados bancários constando Banco, Agência e nº de C/C. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

§ 1° Quanto à cópia dos documentos, os mesmos poderão ser apresentados: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

I - por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

II - por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Câmara Municipal e que trabalhe no setor de protocolo ou no setor de Recursos Humanos, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestando a autenticidade. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

§ 2º Em relação à Cédula da Identidade (RG) admitir-se-á: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

I - apresentação da CTPS no lugar da Cédula de Identidade nos casos de perda ou roubo desta, momento em que o candidato deverá apresentar, também, documento de comprovação quanto a tais questões e/ou comprovante de solicitação de 2ª via do documento de identidade; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

II - apresentação de outro documento hábil, de igual validade, nos termos da lei; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

III - apresentação de documento que comprove o requerimento de inscrição para obtenção da mesma, nos termos da lei, no caso de não possuí-la, devendo a cópia autenticada ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da data de recebimento da mesma. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

§ 3° - Em relação ao PIS/PASEP: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

I - caso não seja inscrito no PIS ou no PASEP deverá ser apresentado documento emitido por órgão competente (Banco do Brasil ou CEF) em que conste informe que não é cadastrado; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

II - caso seja inscrito no PIS ou no PASEP e não possua o cartão, deverá apresentar documento emitido por órgão competente (Banco do Brasil ou CEF) em que conste o número do mesmo. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

§ 4º Em relação ao comprovante de residência, caso o mesmo esteja em nome de terceiros, o comprovante deve ser apresentado e junto a ele deve ser apresentada uma Declaração expedido pelo titular da conta declarando que a pessoa reside no local, sendo esta datada e assinada pelo declarante. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

§ 5° O prazo para apresentação dos documentos e informações é de 10 (dez) dias a contar do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do ofício de solicitação de apresentação dos mesmos. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

§ 6° Os documentos apresentados serão submetidos à análise jurídica da Câmara Municipal e somente após o parecer jurídico é que a pessoa estará apta para ser nomeada e entrar em exercício no cargo, momento em que será devidamente convocada para tal fim. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 20 O estágio probatório tem por finalidade permitir à Administração avaliar, sem prejuízo de outros, a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual tenha sido nomeado, mediante a aprovação em concurso público.

§ 1º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual o mesmo será avaliado no que concerne ao desempenho do cargo para a aquisição da estabilidade.

§ 2º Durante o estágio probatório a avaliação de desempenho do servidor levará em consideração o perfil de atuação profissional desejado e observado, em cada um dos critérios estabelecidos nesta lei.

§ 3º Cada um dos critérios poderá atingir o limite máximo de 25 (vinte e cinco) pontos por período de avaliação.

§ 4º Em cada período de avaliação o servidor poderá obter a soma máxima de 100 (cem) pontos, considerados todos os critérios.

§ 5º A pontuação máxima admitida ao final do estágio será de 600 (seiscentos) pontos, considerados todos os critérios.

§ 6º Considerar-se-á habilitado para o serviço público o servidor que obtiver, ao final do período das avaliações do estágio, a pontuação igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima admitida.

§ 7º Considerar-se-á inabilitado para o serviço público o servidor que obtiver, ao final do período das avaliações do estágio, aproveitamento igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) em dois ou mais critérios.

§ 8º Para a exoneração deverá haver relatório circunstanciado para que, em processo sumário, se promova a averiguação necessária.

§ 9º No processo de exoneração será garantida a oportunidade de defesa ao servidor.

Art. 21 Durante o período de estágio probatório o servidor será submetido, obrigatoriamente, a 06 (seis) avaliações, as quais serão realizadas de forma semestral até o décimo quinto dia posterior ao semestre vencido, utilizando-se a Ficha de Avaliação de Estágio Probatório conforme Anexo desta Lei.

§ 1º A última avaliação do servidor dar-se-á 30 (trinta) dias antes do término do estágio probatório.

§ 2º Realizada cada avaliação esta:

I - será enviada ao servidor para ciência;

II - será enviada ao Presidente da Câmara Municipal para ciência;

III - será arquivada na pasta funcional do servidor, assim como cópias dos ofícios de encaminhamento da mesma ao servidor e ao Presidente.

§ 3º Ao servidor que não concordar com o resultado das avaliações parciais poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de ciência do resultado, o qual será dirigido à Comissão de Avaliação.

§ 4º Na elaboração das razões do recurso, o servidor deverá ater-se aos fatores que culminaram com o resultado da avaliação.

§ 5º Não será conhecido o recurso que for interposto fora do prazo previsto ou que não observar o disposto no item anterior.

§ 6º Recebido o recurso, a Comissão de Avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, emitirá seu posicionamento, dando ciência de sua decisão, no primeiro dia útil posterior, ao servidor e ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 22 A apuração dos pontos far-se-á através da Ficha de Avaliação de Estágio Probatório, conforme Anexo da presente Lei.

Parágrafo Único - Constará da Ficha de Avaliação do Estágio Probatório, as observações que a Comissão julgar necessárias, bem como as informações que levaram a mesma a realizar descontos de pontos nas avaliações.

Art. 23 A responsabilidade pela avaliação do servidor durante o período de estágio probatório será da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório a ser composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2425/2015)

§ 1º Os membros e respectivos cargos da Mesa Diretora serão igualmente nomeados ocupantes dos cargos da Comissão de Avaliação. (Redação dada pela Lei nº 2425/2015)

§ 2º Para a apuração dos critérios a Comissão de Avaliação poderá se valer de todas as informações pertinentes a servidor, podendo para tanto requisitas fichas, levantamentos, certidões e depoimentos de colegas. (Redação dada pela Lei nº 2425/2015)

Art. 24 Para cada avaliação serão observados os critérios de:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - dedicação ao serviço;

IV - aptidão.

§ 1º Assiduidade é a presença do servidor ao local de trabalho e o cumprimento da jornada horária de trabalho estabelecida para o cargo, observando-se:

I - possuir, no período de avaliação, 20 (vinte) ou mais dias de faltas injustificadas ao trabalho, mesmo ocorrendo a compensação e/ou o desconto nos vencimentos referente à jornada não trabalhada - perda de 10 (dez) pontos;

II - ter descumprido, no período de avaliação, a jornada mensal de trabalho por 02 (duas) ou mais vezes, ininterruptas ou não - perda de 05 (cinco) pontos;

III - possuir, no período de avaliação, 30 (trinta) ou mais dias de atraso, ininterruptos ou não, no início do horário de trabalho - perda de 05 (cinco) pontos;

IV - possuir, no período de avaliação, em nome do servidor, 41 (quarenta e um) ou mais dias de faltas, ininterruptas ou não, justificadas por atestado médico, documento comprobatório de internação hospitalar ou por exame médico - perda de 05 (cinco) pontos;

V - possuir, no período de avaliação, 41 (quarenta e um) ou mais dias de faltas referentes à acompanhamento de pessoa da família a consultas médicas, exames médicos ou internação hospitalar considerando-se, neste caso, pessoa da família, o(a) esposo(a), filhos, pai, mãe e irmãos, sendo que a comprovação do acompanhamento de pessoa na família dar-se--á por declaração de acompanhamento nos termos desta lei - perca de 05 (cinco) pontos;

VI - para apuração do critério de assiduidade não serão observadas as normas estabelecidas nesta lei que dispõem como sendo de efetivo exercício os casos de afastamentos, faltas e licenças.

§ 2º Disciplina abrange a observância da conduta do servidor e o respeito às regras, normas e regulamentos pertinentes ao servidor, salvo se manifestadamente inconstitucionais, avaliando-se atributos do padrão de conduta do servidor cuja atuação deverá pautar-se pelos princípios disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, observando-se:

I - ter sido sofrido qualquer tipo de punição no serviço - perda de 08 (oito) pontos;

II - descumprimento das ordens da chefia - perda de 08 (oito) pontos;

III - falta de urbanidade e tratamento adequado ao público atendido no exercício da função - perda de 08 (oito) pontos.

§ 3º Dedicação ao serviço abrange a capacidade do servidor em cumprir, especialmente dentro dos prazos e normas estabelecidos, com fidedignidade e exatidão, as tarefas inerentes ao cargo e às que lhe tenham sido atribuídas, atentando para a necessidade de estabelecer, em conjunto com a chefia imediata, quando houver necessidade, as prioridades, observando-se;

I - falta de capacidade de priorização dos trabalhos, distinguido entre os mais e menos urgentes - perda de 03 (três) pontos;

II - falta de disponibilidade em dinamizar serviços a serem executados - perda de 03 (três) pontos;

III - falta de dedicação ao exercício da função - perda de 03 (três) pontos;

IV - falta de qualidade do trabalho executado - perda de 08 (oito) pontos;

V - falta de iniciativa na realização de trabalhos inerentes à função, mesmo que não conste de sua escala de tarefas mas que sejam pertinentes ao cargo - perda de 05 (cinco) pontos;

VI - falta de eficiência na execução do trabalho - perda de 03(três) pontos.

§ 4º Aptidão é a capacidade de executar o trabalho com entusiasmo, criatividade, habilidade de inovação nas situações cotidianas, comunicação, interação com os colegas de trabalho, reconhecendo e respeitando as diversidades, observando-se:

I - falta de entusiasmo na execução dos serviços - perda de 03 (três) pontos;

II - falta de urbanidade no tratamento com a chefia, com os colegas de trabalho e com o público em geral - perda de 05 (cinco) pontos.

Art. 25 Após o resultado da última avaliação e após decorrido o período para interposição de recurso a Comissão de Avaliação consolidará as informações das avaliações parciais e apurará o resultado da pontuação do servidor, bem como emitirá parecer conclusivo declarando a capacidade ou incapacidade do servidor para o serviço público, opinando ainda favoravelmente ou contrariamente à aquisição da estabilidade, comunicando tal fato ao servidor.

§ 1º Ao servidor que não concordar com o resultado final da avaliação será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do resultado, para interposição de recurso, dirigido à Comissão de Avaliação, podendo para isso apresentar documentos e/ou arrolar testemunhas.

§ 2º Apresentado o recurso, a Comissão de Avaliação emitirá parecer acerca do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º Caso seja mantido o posicionamento da avaliação, a Comissão, no primeiro dia útil subsequente à sua decisão, encaminhará a mesma ao Presidente da Câmara Municipal e ao servidor.

§ 4º Decorrido o prazo sem que haja interposição de recursos a Comissão enviará ao Presidente da Câmara o relatório final sobre a avaliação do servidor.

§ 5º Ao Presidente da Câmara Municipal caberá o ato de homologação do resultado final da avaliação do estágio probatório.

§ 6º Do ato da homologação do resultado final decorrerá:

I - a efetivação no cargo, no caso de aprovação;

II - a exoneração, no caso de reprovação de servidor.

§ 7º - O Presidente da Câmara terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para expedir o ato de homologação a contar da data de recebimento do relatório final da Comissão, importando em crime de responsabilidade e improbidade administrativa a falta de expedição do ato de homologação ou o descumprimento do prazo quanto a tal expedição.

§ 8º - Expedido o ato o Presidente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar deste, determinará ao Setor de Contabilidade que efetue o devido registro em ficha funcional do servidor. (Prazo alterado pela Lei nº 2639/2020)

Art. 26 Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos em lei.

Parágrafo Único - O servidor que permanecer de licença para tratamento de saúde ou licença-maternidade por tempo superior à metade do período de cada etapa avaliativa (50% do período avaliado + 01 dia), não será avaliado na etapa, sendo a mesma suprimida do cálculo final, momento que do total de avaliações será suprimida aquelas citadas neste artigo.

Art. 27 Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada cargo para o qual servidor público tenha sido nomeado.

Art. 28 Verificada a omissão da Comissão de Avaliação para a avaliação do estágio, poderá o servidor:

I - comunicar ao Presidente da Câmara Municipal sobre a não avaliação do estágio nos prazos e na forma esta lei;

II - denunciá-la ao Ministério Público para que este, na forma da lei, apure os fatos e imponha as penalidades.

Art. 29 Comprovado, a qualquer tempo e mesmo antes do término do prazo do estágio probatório, que o servidor não satisfaz as exigências para o serviço público ou que o mesmo deixou de atender os requisitos estabelecidos nesta lei, que seu desempenho é ineficaz, se for constatada a sua incapacidade para o serviço público, que não satisfaz os critérios de permanência no serviço público, que possui inaptidão para o serviço público ou outros fatos que concorram para a inadequação ao serviço, poderá o mesmo ser exonerado justificadamente pelos dados colhidos durante o estágio probatório, na forma legal, independentemente de processo administrativo disciplinar.

§ 1º Enquadrar-se-á nos critérios deste artigo o servidor que obtiver, na média das notas recebidas nas avaliações o aproveitamento inferior a 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima.

§ 2º Considerar-se-á inabilitado para o serviço público o servidor que obtiver aproveitamento inferior a 60% (sessenta por cento) em dois ou mais itens em cada avaliação do estágio.

§ 3º Para a exoneração deverá haver relatório circunstanciado para que, em processo sumário, se promova a averiguação necessária.

§ 4º No processo de exoneração será garantida a oportunidade de defesa ao servidor.

Art. 30 O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargo comissionado dentro da própria Câmara Municipal, não havendo interrupção da contagem do período de estágio probatório e continuando ele a ser submetido às avaliações do estágio.

Art. 31 Os casos omissos quanto à avaliação do estágio probatório serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, com base em leis e nos princípios inerentes ao Direito Administrativo Público e ouvida a assessoria jurídica.

SEÇÃO III

DA ESTABILIDADE

Art. 32 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e após a avaliação em estágio probatório em que obtenha a pontuação mínima necessária.

Parágrafo Único - Nenhum servidor será considerado estável enquanto não houver a conclusão do estágio probatório através da avaliação final e do termo de estabilidade expedido pelo Presidente da Câmara.

Art. 33 O servidor estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - por insuficiência de desempenho, mediante procedimento administrativo, na forma de lei complementar federal, assegurada ampla defesa;

IV - nos casos previstos nesta lei;

V - para adequação de limite de gastos de pessoal, conforme Lei Complementar Federal nº 101;

VI - nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

SEÇÃO IV

DA READAPTAÇÃO

Art. 34 Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovado por atestado médico, uma vez que o seu estado de saúde impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, desde que não configure a necessidade imediata de aposentadoria ou licença para tratamento de saúde.

§ 1º O atestado médico conterá relatório circunstanciado da situação limitadora do servidor, podendo ser acompanhado de exames clínicos, laboratoriais ou outros que comprovem a limitação do servidor.

§ 2º A readaptação dependerá sempre de inspeção medica a ser realizada pela Junta Médica existente da Câmara Municipal ou, no caso da inexistência desta, da Prefeitura Municipal ou, no caso da inexistência desta, do Município para avaliação da situação limitadora ou, no caso da inexistência desta, de inspeção médica realizada por terceiros contratados pela Câmara Municipal.

§ 3º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 4º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimento e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 5º O ato de readaptação é de competência do Presidente da Câmara Municipal.

§ 6º A readaptação não acarretará diminuição ou aumento dos vencimentos do servidor.

§ 7º Não havendo condições de readaptação em detrimento da inexistência de cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação do servidor ou por outros motivos razoáveis, o servidor poderá ser colocado em disponibilidade ou mesmo ser readaptado para desempenhar funções que não comprometam sua limitação.

§ 8º O servidor readaptado será submetido de 06 (seis) em 06 (seis) meses por nova avaliação da Junta Médica.

SEÇÃO V
DA RECONDUÇÃO

Art. 35 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo:

II - reintegração do anterior ocupante.

Art. 36 A recondução se dará no respectivo cargo de origem e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atividades como excedente, até a ocorrência da vaga.

SEÇÃO VI
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 37 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens quando de sua condição de servidor ativo.

§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será reintegrado em cargo de vencimento equivalente, atendida a habilitação profissional.

§ 2º Quando da reintegração, encontrando-se provido o cargo e não havendo vagas na lei que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara, a Mesa da Câmara providenciará mudança nesta respectiva lei com o intuito de aumentar o número de vagas para adequação à reintegração ou o seu eventual ocupante será posto em disponibilidade.

§ 3º O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz.

SEÇÃO VII
DO APROVEITAMENTO

Art. 38 Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.

Art. 39 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

§ 1º Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, será decidido pelo maior tempo de serviço.

§ 2º O aproveitamento dependerá de prova de sanidade física e mental, mediante inspeção médica oficial realizada por junta médica oficial do Município ou através de médico por este designado e de não contar o servidor em disponibilidade com 70 (setenta) anos de idade, caso em que será compulsoriamente aposentado.

§ 3º Se aprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria.

Art. 40 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por médico particular, por junta médica oficial do Município ou por médico designado pela Câmara Municipal.

SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO

Art. 41 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

II - no interesse da administração, desde que:

a) tenha sido solicitada a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, o vencimento do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

§ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

Art. 42 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

SEÇÃO VII
DA DISPONIBILIDADE

Art. 43 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pela Câmara Municipal, o servidor público ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 1º Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será obrigatoriamente nele aproveitado o servidor posto em disponibilidade.

§ 2º O servidor em disponibilidade poderá aposentar-se quando preencher as condições para a aposentadoria.

§ 3º O período relativo à disponibilidade é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos.

§ 4º O servidor em disponibilidade terá direito ao décimo terceiro salário, em valor equivalente aos vencimentos que recebe em disponibilidade.

§ 5º O servidor em disponibilidade terá direito aos vencimentos integrais e às vantagens permanentes que estiver recebendo.

§ 6º O servidor em disponibilidade terá direito ao salário-família.

§ 7º O servidor em disponibilidade não terá direito às férias.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 44 Os cargos de provimento em comissão dividem-se:

I - Cargos de Comissão;

II - Função de Confiança;

Art. 45 O Cargo de Comissão trata-se de cargo a ser ocupado por qualquer servidor público ou terceiros não pertencentes ao serviço público, com valor remuneratório específico e criado mediante lei.

Parágrafo Único - Além da jornada de trabalho estabelecida nesta Lei, o exercício do cargo de provimento em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, ou seja, independentemente do cumprimento da jornada de trabalho, o servidor poderá ser convocado, sempre que houver o manifesto, superior e predominante interesse da Administração, para realização de serviços fora do horário do expediente e fora do local deste.

Art. 46 A Função de Confiança é o cargo atribuído exclusivamente a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, com valor remuneratório específico e criado mediante lei.

§ 1º A Função de Confiança não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

§ 2º É vedado ao servidor exercer mais de uma Função de Confiança.

Art. 47 É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com quaisquer Vereadores, para o exercício do cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada.

Art. 48 Salvo o caso de aposentadoria por invalidez e compulsória é permitido ao servidor aposentado exercer cargo em comissão, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo o servidor perceberá o total dos vencimentos do respectivo cargo, sem prejuízo do provento da aposentadoria.

Art. 49 A investidura em cargo de provimento em comissão será precedida das seguintes formalidades e na seguinte ordem:

II - nomeação: ato de provimento de cargo, que se completa com a posse e o exercício, sendo formalizada através de ato individual, firmado pelo Presidente da Câmara Municipal;

III - exercício: ato pelo qual o servidor assume as responsabilidades de seu cargo através do início do efetivo desempenho das atribuições do cargo, firmado pelo Presidente da Câmara Municipal e o empossado.

§ 1º Quanto ao Inciso I o prazo para apresentação de documentos será de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, através de solicitação prévia e escrita do interessado, com apresentação das devidas justificativas e mediante aprovação do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º Apresentados os documentos, serão eles remetidos à Assessoria Jurídica para a sua devida análise e emissão de parecer.

§ 3º Estando os documentos regulares, o cidadão será nomeado no prazo de até 10 (dez) dias.

§ 4º É de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação, o prazo para que o nomeado entre em exercício no cargo.

§ 5º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se o efetivo exercício do cargo não ocorrer no prazo previsto.

§ 6º Dos atos de nomeação e exercício deverão constar o nome e o cargo do cidadão.

§ 7º O servidor somente terá direito ao recebimento de seus vencimentos com o efetivo exercício no cargo.

§ 8º É vedado o exercício do cargo através de procuração.

Art. 50 Os documentos necessários para a nomeação em cargo de provimento em comissão são os mesmos exigidos para o provimento em cargo de provimento efetivo. (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

I - os documentos necessários para nomeação em cargo de provimento em comissão são os mesmos exigidos para os cargos de provimento efetivo; (Incluído pela Lei nº 2.550/2018)

II - além dos documentos citados no Inciso I, também exigir-se-á Declaração de não ser parente consanguíneo ou por afinidade até o 3º grau do Presidente da Câmara de Muniz Freire, de algum Vereador do Município de Muniz Freire ou do Prefeito Municipal de Muniz Freire. (Incluído pela Lei nº 2.550/2018)

§ 1º Também exigir-se-á Declaração de não ser parente consanguíneo ou por afinidade até o 3º grau do Presidente da Câmara Municipal de Muniz Freire, de algum Vereador do Município de Muniz Freire ou do Prefeito Municipal de Muniz Freire; (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

(Incluído pela Lei nº 2.550/2018)

§ 2º Somente após a análise dos documentos apresentados e o devido parecer jurídico é que a pessoa estará apta para ser nomeada. (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

(Incluído pela Lei nº 2.550/2018)

§ 3º O prazo para apresentação dos documentos e informações é de 10 (dez) dias a contar do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do ofício de solicitação de apresentação dos mesmos. (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

§ 4º Os documentos poderão ser dispensados de apresentação quando tratar- se de nomeação em outro cargo de provimento em comissão em que o interstício entre o término da nomeação anterior e o início da nova realizar-se em um interstício de até 06 (seis) meses entre eles. (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

§ 5º A dispensa dos documentos não se aplica às declarações, as quais deverão ser atualizada e novamente apresentadas. (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

Art. 51 O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício em outro cargo comissionado, interinamente, nos casos de licença ou férias do titular, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá ambas as remunerações dos cargos.

Art. 52 O servidor ocupante de cargo em comissão poderá participar de Comissão Permanente de Licitação, ser Pregoeiro ou compor Equipe de Apoio ao Pregoeiro, tendo direito a receber qualquer vantagem financeira por tal ocupação.

CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 53 Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, em conformidade com o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, a Câmara Municipal poderá efetuar contratação de pessoal, nas condições e prazos previstos nesta lei.

§ 1º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a divulgação no site oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, prescindindo de concurso público. (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

§ 2º A divulgação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo será feita em resumo, com aviso contendo as seguintes informações: (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

I - A realização do processo seletivo; (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

II - Endereço eletrônico (site oficial da Câmara) onde as informações sobre o processo seletivo estão disponíveis; (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

III – Data; (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

Art. 54 Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - contratação de pessoal para substituir servidor público licenciado para realização de campanha eleitoral;

II - contratação de pessoal para substituir servidor público licenciado para exercer cargo eletivo;

III - contratação de pessoal para substituir servidor público em gozo de férias;

IV - contratação de pessoal para substituir servidor público nos casos de afastamento ou licença para tratamento da própria saúde;

V - contratação de pessoal para substituir servidor público em gozo de licença-maternidade;

VI - contratação de pessoal para substituir servidor público nos casos de licença para o Serviço Militar Obrigatório;

VII - contratação de pessoal para substituir servidor público nos casos de licença para tratamento de interesses particulares;

VIII - contratação de pessoal para substituir servidor público nos casos de licença para desempenho de Mandato Classista;

IX - contratação de pessoal para substituir servidor público licenciado por motivos de acidente ocorrido em serviço ou por motivo de doença profissional;

X - contratação de pessoal para substituir servidor público nos casos de licença para acompanhamento de enfermidade de pessoa da família;

XI - contratação de pessoal para substituir servidor público investido em cargo de provimento em comissão;

XII - contratação de pessoal para substituir servidor público nos casos de licença-prêmio;

XIII - contratação de pessoal para substituir servidor público licenciado por motivos de adoção;

XIV - contratação de pessoal para substituir servidor público nos casos de licença para capacitação;

XV - contratação de pessoal para substituir servidor público nos casos de vacância em cargo de provimento efetivo ocorridas em detrimento de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) falecimento;

d) aposentadoria;

e) perda do cargo;

f) cargos novos e criados na lei que trata do Plano de Cargos e Vencimentos ou legislação correlata.

XVI - contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 da Lei 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.751/2023)

XVII - contratação de pessoal para substituir servidor público readaptado nos termos do Art. 34 - § 7º; (Incluído pela Lei nº 2.550/2018)

XVIII - contratação de pessoal para substituir ocupantes do cargo de Agente de Vigilância quando da realização de compensação de horas existentes no Banco de Horas nos termos dos Art. 175 e Art. 167 - § 5º, desde que a contratação seja igual ou superior a 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 2.550/2018)

§ 1º As contratações serão temporárias e realizadas quando não houver condições de deslocamentos de outros servidores.

§ 2º As contratações obedecerão aos seguintes critérios (Redação dada pela Lei nº 2767/2023)

I - serão temporárias e por prazo determinado;

II - poderão ser realizadas pelo período necessário até que o servidor titular do cargo retorne às atividades; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2767/2023)

III - em qualquer caso e para qualquer cargo que seja, o prazo máximo de contratação com a mesma pessoa será de até 12 (doze) meses ininterruptos, podendo ser prorrogado somente uma vez, por igual período constante do contrato inicial;

IV - é expressamente vedado que o prazo do contrato com o mesmo contratado ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, considerados o prazo do contrato original e sua prorrogação;

V - atingido o prazo citado no inciso anterior, havendo necessidade de continuidade da contração temporária, esta deverá ser realizada com outra pessoa, obedecendo-se os mesmos critérios e prazos desta lei;

VI - o pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser novamente contratado para o mesmo cargo antes de decorridos 90 (noventa) dias de encerramento de seu contrato anterior, considerando-se como início da contagem o primeiro dia útil posterior ao encerramento do contrato. (Redação dada pela Lei nº 2767/2023)

a) o início da contagem do intervalo citado na alínea anterior inicia-se no primeiro dia útil posterior ao encerramento do contrato; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2767/2023)

b) excetua-se do disposto os casos em que o prazo do contrato anterior tenha sido de, no máximo, 60 (sessenta) dias, caso em que poderá ser realizado no contrato se o prazo do novo contrato também for de até 60 (sessenta) dias.(Dispositivo revogado pela Lei nº 2767/2023)

§ 3º As contratações citadas no Inciso XV serão temporárias e por prazo determinado, observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vacância do cargo, para que, neste prazo: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.751/2023)

I - ultimem-se as providências cabíveis para preenchimento da vaga através de convocação de candidato, caso haja concurso público em vigor; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.751/2023)

II - para que haja realização de concurso público e correspondente preenchimento da vaga, caso não haja concurso público em vigor. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.751/2023)

§ 4º No caso do Inciso II do parágrafo anterior o prazo inicial poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso não tenha havido tempo hábil para realização das providências necessárias à realização do concurso. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.751/2023)

§ 5º As contratações citadas nesta Lei aplicam-se, tão somente, aos cargos constantes da lei que trata dos cargos de provimento efetivo e às vagas existentes à época da contratação.

§ 6º A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato ou na declaração de sua nulidade, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 55 A contratação por excepcional interesse público será precedida das seguintes formalidades e na seguinte ordem:

II - contratação: formalização da contratação através de celebração de contrato, sendo formalizada através de ato firmado pelo Presidente da Câmara Municipal e o cidadão;

§ 2º Apresentados os documentos, serão eles remetidos à Assessoria Jurídica para a sua devida análise e emissão de parecer.

§ 3º Estando os documentos regulares, o cidadão será nomeado no prazo de até 10 (dez) dias.

§ 4º Do contrato deverão constar o nome do cidadão, o cargo e o valor do salário-base.

Art. 56 Para a contratação temporária observar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

I - os documentos necessários para nomeação em cargo de provimento em comissão são os mesmos exigidos para os cargos de provimento efetivo; (Incluído pela Lei nº 2.550/2018)

II - além dos documentos citados no Inciso I, também exigir-se-á Declaração de não ser parente consanguíneo ou por afinidade até o 3° grau do Presidente da Câmara de Muniz Freire, de algum Vereador do Município de Muniz Freire ou do Prefeito Municipal de Muniz Freire; (Incluído pela Lei nº 2.550/2018)

§ 1° Os documentos poderão ser dispensados de apresentação quando tratar-se de nova contratação de um mesmo servidor em que o interstício entre o término do contrato anterior e o início do novo realizar-se em um interstício de até 06 (seis) meses entre eles. (Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

§ 2° A dispensa não se aplica às declarações, as quais deverão ser atualizadas e novamente apresentadas. (Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

§ 3° Somente após a análise dos documentos apresentados e o devido parecer jurídico é que a pessoa estará apta para ser nomeada. (Incluído pela Lei nº 2.550/2018)

§ 4° O prazo para apresentação dos documentos e informações é de 10 (dez) dias a contas do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do oficio de solicitação de apresentação dos mesmos. (Incluído pela Lei nº 2.550/2018)

Art. 57º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas mesmas atividades do cargo do servidor titular.

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 58º Os contratos firmados com base nesta lei serão submetidos às seguintes regras:

I - o contratado será segurado do Regime Geral da Previdência Social existente, contribuindo para o mesmo;

II - cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização:

a) se durante a sua vigência vier a ser declarada a irregularidade do contrato pelo Tribunal de Contas do Estado;

b) se durante a sua vigência vier a ser declarada a ilegalidade pela Justiça.

III - rescisão unilateral pela Administração, uma vez reconhecido por ato oficial haver cessado a excepcionalidade do interesse público.

Art. 59 A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei corresponderá ao mesmo valor do vencimento básico da Classe A correspondente ao cargo, acrescido das vantagens inerentes especificamente ao cargo.

§ 1º Aplica-se ao pessoal contratado o direito a:

I - férias integrais;

II - auxílio-alimentação, quando devido aos servidores da ativa;

II - adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, quanto também devido ao titular do cargo;

IV - auxílio-alimentação, quando também devido ao titular do cargo;

V - recebimento de escala, quando também devido ao titular do cargo.

VI - ao 13º salário e, junto a ele, ao auxílio-alimentação, quando devido aos servidores da ativa.

§ 2º Ao contratado nos termos desta lei não é devido o FGTS ou qualquer multa sobre ele.

Art. 60 O contrato firmado de acordo com esta Lei poderá ser rescindido a qualquer momento:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa da Câmara Municipal, em detrimento de conveniência administrativa;

IV - por razões de interesse público;

V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

Parágrafo Único - A rescisão do contrato, por iniciativa do contratado ou por iniciativa da Câmara Municipal, não importará no pagamento de qualquer indenização, exceto quanto ao pagamento por parte da Câmara Municipal de valores referentes a:

I - saldo de salário e ao saldo de auxílio-alimentação, correspondente aos dias trabalhados no mês;

II - 13º (décimo terceiro) salário e ao auxílio-alimentação do 13º salário, proporcionais ao tempo de serviço prestado;

III - férias e 1/3 sobre elas;

IV - saldo de auxílio-alimentação se este estiver sendo pago no mês da extinção;

V - adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, correspondente ao cargo contratado;

VI - recebimento de escala, correspondente ao cargo contratado;

VII - outras verbas correspondentes à atividade do cargo.

Art. 61 Havendo rescisão do contrato observar-se-á:

§ 1º Sendo por iniciativa do contratado:

I - a rescisão por iniciativa do contratado será comunicada à contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo permanecer em serviço durante este período;

II - se o Contratado não respeitar o prazo citado no item anterior deverá indenizar a contratante no valor correspondente a 02 (dois) vencimentos que vigorarem no mês da rescisão, valores estes a serem descontados das verbas rescisórias devidas pela contratante e, no caso de não haver saldo rescisório suficiente, deverá recolher o valor aos cofres públicos municipais no prazo de até 15 (dias) dias a contar da data da rescisão;

III - O contratado ficará dispensado da indenização citada no item anterior caso apresente solicitação de dispensa e houver concordância por parte da Contratante.

§ 2º Sendo por iniciativa da Câmara Municipal

I - a extinção do contrato por iniciativa da Câmara Municipal será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e não importará no pagamento de indenização ao contratado, devendo o mesmo permanecer em serviço durante este período;

II - o contratado poderá ser dispensado da permanência no serviço durante o período de 15 (quinze) citado no Inciso anterior caso apresente solicitação de dispensa e houver concordância por parte da Câmara Municipal;

III - se o contratado não respeitar o prazo de permanência deverá indenizar a contratante no valor correspondente a 02 (dois) vencimentos que vigorarem no mês da rescisão, valores estes a serem descontados das verbas rescisórias devidas pela contratante e, no caso de não haver saldo rescisório suficiente, deverá recolher o valor aos cofres públicos municipais no prazo de até 15 (dias) dias a contar da data da rescisão.

Art. 62 A extinção do contrato nos casos em que o contratado incorrer em falta disciplinar será realizada no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a apuração da falta e não importará no pagamento de indenização ao contratado, exceto o pagamento de valores referentes a:

I - saldo de salário e ao saldo de auxílio-alimentação, correspondente aos dias trabalhados no mês;

II - 13º (décimo terceiro) salário e ao auxílio-alimentação do 13º salário, proporcionais ao tempo de serviço prestado;

III - férias proporcionais e 1/3 sobre elas;

IV - saldo de auxílio-alimentação se este estiver sendo pago no mês da extinção;

V - adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, correspondente ao cargo contratado;

VI - recebimento de escala, correspondente ao cargo contratado;

VII - outras verbas correspondentes à atividade do cargo.

Art. 63 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 64 As informações relativas ao exercício do contratado constarão de seu assentamento funcional, considerando-se tal exercício como tempo de serviço público, caso o mesmo venha a exercer cargo público.

Art. 65 As contratações realizadas em desconformidade com a presente lei, bem como o descumprimento de quaisquer dispositivos da mesma, importarão em responsabilidade administrativa da autoridade contratante.

Art. 66 Os contratados ficarão sujeitos aos mesmos deveres, proibições, obrigações, jornada de trabalho e regime de responsabilidade vigentes para os servidores públicos integrantes da Câmara Municipal.

CAPÍTULO V
DA VACÂNCIA

Art. 67 A exoneração de cargo de provimento em comissão dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

I - A juízo do Presidente da Câmara; (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

II - A pedido do próprio servidor; (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

III - demissão do cargo efetivo;

IV - aposentadoria;

V - posse em outro cargo inacumulável;

VI - falecimento;

VII - declaração da perda da função pública ou do cargo;

VIII - criação de cargos;

IX - readaptação definitiva.

§ 1º O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão poderá ser exonerado durante o período de licença médica ou férias, sendo que, nestes casos, fará jus ao recebimento da remuneração respectiva, até o prazo final do afastamento. (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

I - na data que ocorrer qualquer ato citado nos incisos do caput deste artigo;

II - da vigência do ato que criar o cargo para o seu provimento.

§ 2º O servidor que solicitar exoneração deverá conservar-se em exercício, até 15 (quinze) dias após a apresentação da solicitação, sendo que, não havendo prejuízo para a administração, a critério do Presidente da Câmara a permanência do servidor no cargo poderá ser dispensada. (Redação dada pela Lei nº 2.751/2023)

Art. 68 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:

I - ex-officio;

II - a pedido.

§ 1º A exoneração ex-officio dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - se o servidor toma posse em outro cargo, ressalvado os casos de acumulação permitida;

IV - se condenado o servidor à pena superior a 02 (dois) anos de reclusão ou superior a 4 (quatro) anos de detenção;

V - no caso de outras hipóteses legais.

§ 2º O servidor que pedir exoneração deverá conservar-se em exercício pelo prazo de até 15 (quinze) dias a contar da apresentação do pedido.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o Presidente da Câmara, a pedido do servidor ou a critério desta, poderá dispensar o servidor do cumprimento do prazo, sendo que, neste caso, a dispensa será formalmente realizada no processo.

§ 4º A autoridade competente para exonerar:

I - é a Mesa da Câmara Municipal, nos casos referentes aos cargos de provimento efetivo;

II - do Presidente da Câmara, nos demais casos.

Art. 69 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - ex-officio;

II - a pedido.

Parágrafo Único - A exoneração ex-officio dar-se-á a juízo do Presidente da câmara.

Art. 70 Para o cumprimento da redução do limite de gasto com pessoal estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101 e normas da Lei Federal nº 9.801, de 14/06/99, a Câmara Municipal adotará as seguintes providências, na ordem em que se apresentam:

I - redução em, pelo menos, 20% (vinte por cento), das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração de servidores contratados temporariamente, nos casos em que os serviços sejam considerados dispensáveis;

II - exoneração de servidores não estáveis.

§ 1º Consideram-se servidores não estáveis os que estão em estágio probatório.

§ 2º No caso do inciso I do caput deste artigo o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a ele atribuídos.

§ 3º Se as medidas adotadas com base no caput deste artigo não forem suficientes para assegurar o cumprimento da lei, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado pela Mesa da Câmara Municipal especifique:

I - a economia de recursos;

II - ao número correspondente de servidores a serem exonerados;

III - a atividade funcional objeto da redução de pessoal;

IV - o critério geral impessoal escolhido para a identificação dos servidores estáveis a serem desligados dos respectivos cargos;

V - o prazo de pagamento da indenização devida pela perda do cargo;

VI - os créditos orçamentários para o pagamento das indenizações.

§ 4º O critério geral impessoal para identificação dos servidores estáveis a serem desligados dos respectivos cargos observará os seguintes critérios e ordem:

I - menor tempo de serviço público, observando-se:

a) o número de dias será convertido em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

b) a contagem de tempo levará em consideração qualquer cargo que o servidor tenha ocupado, sob qualquer regime, nas esferas federal, estadual ou municipal, ininterruptos ou não;

II - maior remuneração;

III - menor idade.

§ 5º O critério geral eleito poderá ser combinado com o critério complementar do menor número de dependentes para fins de formação de uma listagem de classificação.

§ 6º Para apuração do menor tempo de serviço público levar-se-á em consideração os períodos em que o servidor também tiver exercido atividade pública em outros cargos, em qualquer dos três Poderes.

§ 7º A exoneração de servidor estável que desenvolva atividade exclusiva de Estado, ou seja, aqueles sem equivalentes na iniciativa privada, assim definida em lei, observará as seguintes condições:

I - somente será admitida quando a exoneração de servidores dos demais cargos do órgão ou da unidade administrativa objeto da redução de pessoal tenha alcançado, pelo menos, trinta por cento do total desses cargos;

II - cada ato reduzirá em no máximo trinta por cento o número de servidores que desenvolvam atividades exclusivas de Estado.

§ 8º O servidor estável que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

(Incluído pela Lei nº 2639/2020)

CAPÍTULO VI

DA NOMEAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 70-A Para atender às necessidades temporárias, a Câmara Municipal poderá efetuar nomeação de substituto para pessoal ocupante de cargo de provimento em comissão, nas condições e prazos previstos nesta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

Art. 70-B Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária para substituição de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

I - nomeação de pessoal para substituir servidor em gozo de férias; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

II - nomeação de pessoal para substituir servidor nos casos de afastamento ou licença para tratamento da própria saúde, nos termos da lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

III - nomeação de pessoal para substituir servidor em gozo de licença-maternidade ou licença-paternidade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

IV - nomeação de pessoal para substituir servidor público licenciado por motivos de acidente ocorrido em serviço ou por motivo de doença profissional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

V - contratação de pessoal para substituir servidor público licenciado por motivos de adoção; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

§ 2º - As nomeações em substituição obedecerão aos seguintes critérios: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

I - serão temporárias e por prazo determinado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

II - poderão ser realizadas pelo período necessário até que o servidor titular do cargo retorne às atividades. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

Art. 70-C A nomeação em substituição será precedida das seguintes formalidades e na seguinte ordem: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

II - nomeação: formalização da nomeação através de ato; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

III - exercício: ato pelo qual o servidor assume as responsabilidades de s eu cargo através do início do efetivo desempenho das atribuições do cargo, sendo atestada pelo Presidente da Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

§ 1° Quanto ao Inciso I o prazo para apresentação de documentos será de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, através de solicitação prévia e escrita do interessado, com apresentação das devidas justificativas e mediante aprovação do Presidente da Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

§ 2° Apresentados os documentos, serão eles remetidos à Assessoria Jurídica para a sua devida análise e emissão de parecer. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

§ 3° Estando os documentos regulares, o cidadão será nomeado no prazo de até 10 (dez) dias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

Art. 70-D Os documentos necessários para a contratação temporária são os mesmos exigidos para o provimento em cargo de provimento efetivo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

§ 1° Os documentos poderão ser dispensados de apresentação quando tratar-se de nova nomeação substituta de um mesmo servidor em que o interstício entre o término da nomeação anterior e o início da nova realizar-se em um interstício de até 06 (seis) meses entre eles. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

§ 2° A dispensa não se aplica às declarações, as quais deverão ser atualizada e novamente apresentadas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

§ 3º Somente após a análise dos documentos apresentados e o devido parecer jurídico é que a pessoa estará apta para ser nomeada. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

Art. 70-E O pessoal nomeado nos termos desta lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas mesmas atividades do cargo do servidor titular. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na exoneração do servidor, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

Art. 70-F Aplica-se aos servidores nomeados em substituição os mesmos direitos e deveres dos servidores substituídos, naquilo que lhe couber. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 71 São direitos dos servidores aqueles estabelecidos em lei e:

I - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

II - irredutibilidade da remuneração;

III - décimo terceiro salário com base nos vencimentos integrais ou no valor dos proventos;

IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em, no mínimo, 40% (quarenta por cento);

V - salário-família para os seus dependentes;

VI - remuneração ou compensação do serviço extraordinário;

VII - gozo de férias anuais, remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal;

VIII - licença-maternidade;

IX - licença-paternidade;

X - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;

XI - adicional sobre o vencimento para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XIII - a livre associação profissional ou sindical, observada a Constituição Federal;

XIV - duração do trabalho normal não superior ao estabelecido na lei que dispuser sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal;

XV - passe de transporte coletivo para o deslocamento entre a sua residência e o local do trabalho e vice-versa para o exercício das funções;

XVI - ressarcimento de despesas com deslocamento entre a sua residência e o local do trabalho e vice-versa para o exercício das funções, nos casos estabelecidos em lei;

XVII - folga no dia do aniversário observando-se:

a) se este cair em dia não útil, a folga deverá ser tirada no primeiro dia útil subsequente; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

b) se este cair durante o gozo das férias, a folga deverá ser tirada no primeiro dia útil subsequente ao término delas; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

C) em qualquer hipótese o servidor deverá apresentar justificativa da sua ausência nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

CAPÍTULO II

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 72 Vencimento ou vencimento básico: retribuição pecuniária básica, sem o acréscimo das vantagens pessoais pecuniárias permanentes ou transitórias, referente a um determinado cargo, devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público.

Art. 73 Remuneração ou vencimentos: significa o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens pecuniárias pessoais permanentes ou transitórias, e outras correlatas;

Parágrafo Único - Os valores correspondentes às verbas indenizatórias instituídas nesta lei não compõem a remuneração.

Art. 74 A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Câmara Municipal e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

§ 1º Excluem-se do teto da remuneração:

I - a gratificação natalina (décimo terceiro salário);

II - o terço constitucional de férias;

III - os auxílios pecuniários;

IV - as vantagens de caráter indenizatório previstos em lei e especialmente:

a) auxílio-moradia;

b) diárias;

c) auxílio-funeral;

d) auxílio-transporte;

e) indenização de férias não gozadas;

f) indenização de transporte.

§ 2º Não podem exceder o valor do teto remuneratório, embora não se somem entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento:

I - adiantamento de férias;

II - a gratificação natalina (décimo terceiro salário);

III - terço constitucional de férias;

IV - trabalho extraordinário.

Art. 75 Assegurar-se-á a revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal, a título de recomposição das perdas inflacionárias, sempre na mesma data e nos mesmos índices e considerando-se:

I - como mês para a efetivação da concessão o mesmo mês estabelecido para os servidores do Poder Executivo;

II - como período de apuração os doze meses anteriores ao mês citado no inciso anterior;

III - como índice para a revisão mesmo estabelecido para os servidores do Poder Executivo.

§ 1º Para efetivação da concessão a Mesa da Câmara Municipal apresentará, na época devida, o projeto de lei estabelecendo a concessão com base nos critérios estabelecidos neste artigo.

§ 2º A falta de apresentação do projeto de lei citado no parágrafo anterior por parte da Câmara Municipal não invalida para o servidor o direito estatuído neste artigo.

§ 3º A concessão do reajuste com base neste artigo poderá ser efetivada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 76 A Câmara Municipal poderá fixar, alterar ou aumentar o vencimento e a remuneração de seu pessoal, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º É de competência privativa da Câmara Municipal, em especial da Mesa da Câmara Municipal, a iniciativa de lei para a fixação e alteração do vencimento e da remuneração de seu pessoal, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O vencimento dos servidores públicos somente poderá ser fixado ou alterado através de lei específica.

Art. 77 A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, exceto a estabelecida no Art. 37 - X - da Constituição Federal, só poderá ser feita:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 78 A remuneração e os proventos dos servidores públicos da Câmara Municipal deverá ser pagos até o último dia útil do mês trabalhado, corrigindo-se os seus valores se tal prazo ultrapassar o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, com base no IGP-M acumulado ou outro índice que venha a substituí-lo.

Parágrafo Único - A correção corresponderá ao índice acumulado entre o 5º dia útil ultrapassado do mês e a dia do efetivo pagamento.

Art. 79 A remuneração do servidor público e os proventos são irredutíveis.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 80 O servidor perderá a remuneração:

I - correspondente às horas/minutos em que faltar ao serviço durante o mês, sem motivo justificado;

II - quando do exercício do mandato eletivo federal ou estadual;

III - quando no exercício do mandato de Vereador, desde que haja incompatibilidade de horários com o cargo efetivo;

IV - quando posto à disposição dos governos da União, do Estado e do Município, ressalvada a hipótese de convênio em que seja assegurada a cessão de servidor com ônus;

V - em virtude de condenação judicial por sentença definitiva à pena que não determine reclusão.

VI - correspondente a 2/3 (dois terços), durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva a pena que não determine demissão.

Art. 81 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Art. 82 Investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal, o servidor efetivo poderá optar pela continuação do recebimento da remuneração do cargo efetivo ou do subsídio do cargo eletivo.

Art. 83 Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá os vencimentos de seu cargo, na forma da lei e sem prejuízo do subsídio a que fizer jus.

Art. 84 As reposições, indenizações e devoluções financeiras ao erário público serão comunicadas, no prazo de até 30 (trinta) dias da constatação deste, ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para o devido pagamento ou recolhimento por parte do mesmo.

§ 1º O valor poderá ser parcelado, a pedido do interessado.

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.

§ 3º Para quitação do débito o servidor poderá optar por desconto mensal em sua remuneração, nos termos do parágrafo anterior ou recolhimento aos cofres públicos.

§ 4º Optando pelo recolhimento aos cofres públicos, o servidor deverá comprovar tal recolhimento através de encaminhamento do comprovante à Câmara Municipal, no prazo de até 03 (três) dias úteis da data do recolhimento.

§ 5º Não havendo o recolhimento do valor devido ou não havendo o encaminhamento da comprovação do valor recolhido, o valor será automaticamente descontado da remuneração do servidor, de uma só vez e, no caso de não haver saldo suficiente, o valor remanescente será descontado nos meses subsequentes.

§ 6º Não caberá desconto parcelado quando houver exoneração, rescisão contratual ou abandono de cargo.

Art. 85 Os débitos que o servidor exonerado tiver com o erário, serão quitados:

I - na data do pagamento do valor da rescisão salarial, descontando-se o débito do valor que o servidor tenha a receber;

II - no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da exoneração, caso o valor do débito seja maior do que o valor da rescisão.

Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa do Município e penalidades legais cabíveis.

Art. 86 Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença judicial, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa do Município e penalidades legais cabíveis.

Art. 87 O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS

Art. 88 Além do vencimento, é direito do servidor:

I - indenizações;

II - salário-família;

III - gratificações e retribuições;

IV - adicionais;

V - promoção horizontal;

VI - auxílio-alimentação.

§ 1º As indenizações, diárias e salário-família não se incorporam ao vencimento, remuneração ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações, os adicionais e o auxílio-alimentação incorporam-se ao vencimento, remuneração ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 89 As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES

Art. 90 Constituem indenizações ao servidor:

I – diárias;

II - auxílio-transporte;

III - auxílio-funeral;

IV - despesa com transporte em veículo próprio para exercício das funções fora da Sede do município;

V - outras indenizações estabelecidas em lei.

SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS

Art. 91 O servidor que, a serviço da Câmara Municipal, deslocar-se para outros Municípios, dentro ou fora do Estado do Espírito Santo, em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias destinadas a indenizar despesas com alimentação.

§ 1º A diária será concedida:

I - integral se o afastamento ocorrer no período superior a 06 (seis) horas, contados entre o horário da partida e a chegada do servidor na Sede do Município);

II - 50 % (cinquenta por cento) quando o afastamento ocorrer no período inferior a 06 (seis) horas, contados entre o horário da partida e a chegada do servidor na Sede do Município.

§ 2º Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar para quaisquer localidades dentro do Município.

Art. 92 A diária deverá ser previamente solicitada ao Presidente da Câmara Municipal e autorizada por este.

Art. 93 Da solicitação da diária deverá constar:

I - nome do servidor;

II - cidade de destino da viagem;

III - motivo da viagem;

IV - quantidade de diárias;

V - valor da diária;

VI - data da viagem;

VII - data de solicitação da diária;

VIII - assinatura do servidor;

IX - autorização do Presidente.

Art. 94 Efetuada a viagem deverá ser feita a prestação de contas, em que conste em que conste:

I - nome do servidor;

II - cidade de destino da viagem;

III - motivo da viagem;

IV - quantidade de diárias;

V - valor da diária;

VI - data da viagem;

VII - horário de saída e horário de chegada;

VIII - data da prestação de constas;

IX - nome do servidor;

X - assinatura do servidor;

XI - assinatura do Presidente.

Art. 95 Ocorrendo o pagamento da diária fica a Câmara Municipal isenta do pagamento de quaisquer despesas relativas à alimentação quando do deslocamento do servidor.

Art. 96 De nenhuma forma os valores recebidos pelo servidor a título de diária serão incorporados à remuneração do mesmo.

Art. 97 A solicitação da diária deverá ser feita com antecedência mínima de 01 (um) dia útil antes do deslocamento do servidor, exceto nos casos em que não for possível a previsão da viagem, momento em que a solicitação poderá ser feita na mesma data da mesma.

Art. 98 A prestação de contas da diária deverá ser feita no máximo em 03 (três) dias úteis após a data de chegada do servidor.

Art. 99 A diária será paga com antecedência de 01 (um) dia útil antes da data da viagem ou, no máximo, 10 (dez) dias úteis após a data de chegada da viagem.

Art. 100 O valor da diária será regulamentado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 101 Havendo necessidade e sendo devidamente justificado, a quantidade inicial de diárias poderá ser complementada, devendo-se para tal fim ser feita a solicitação complementar no prazo de até 03 (três) dias úteis após a data de chegada da viagem, devendo ainda ser devidamente justificada e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 102 É considerada falta grave, punida na forma da lei, conceder diária com o objetivo de remunerar serviços ou encargos diferentes ao do objeto da diária.

Parágrafo Único - Será promovida a responsabilidade administrativa do servidor que solicitar e/ou receber diárias com violação das normas estabelecidas nesta subseção ou que deixar de prestar contas no prazo determinado.

SUBSEÇÃO II
DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

Art. 103 O auxílio-transporte destina-se ao custeio ou indenização das despesas que o servidor realizar através da utilização de meio próprio de transporte nos deslocamentos de sua residência para o trabalho e vice-versa, quando para o deslocamento não existir transporte coletivo ou ainda se este for inadequado nos termos desta Lei.

Art. 104 O ressarcimento da despesa será concedido:

I - para o servidor cujo local de trabalho não for servido por transporte coletivo regular ou que o Município não ofereça transporte próprio;

II - para o servidor que prestar serviço em local distante de sua residência, onde o serviço de transporte coletivo regular não lhe possibilite cumprir os horários fixados em sua jornada de trabalho e nem cumprimento do horário de início e término deste;

III - independentemente se o servidor deslocar-se para seu local de trabalho em veículo próprio ou de terceiros.

Parágrafo Único - O ressarcimento não será devido quando houver transporte coletivo entre a residência do servidor até o local de trabalho e/ou vice-versa e o horário de embarque no transporte for de 30 (trinta) minutos anteriores ao horário de início do trabalho ou 30 (trinta) minutos posteriores ao término do horário de trabalho.

Art. 105 O ressarcimento da despesa não integrará, para nenhum fim, nem mesmo previdenciário, os vencimentos do servidor atendido.

Art. 106 O valor do ressarcimento da despesa será fixado por quilômetro e considerará:

I - a distância do local da residência do servidor ao local onde presta seu serviço e vice-versa;

II - a categoria do veículo, o tipo de combustível utilizado e a média de consumo de combustível do veículo utilizado.

Art. 107 Para o cálculo do valor do ressarcimento será usada a seguinte fórmula:

A = B x C x E

Sendo:

A = valor a ser ressarcido

B = distância diária entre a residência e o local de trabalho e vice-versa

C = dias trabalhados

D = consumo médio do veículo utilizado

E = valor do litro do combustível utilizado pelo veículo, vigente à data do pagamento

Art. 108 Utilizando-se o servidor de veículos diferentes em cada dia para seu deslocamento, terá este direito ao ressarcimento somente sobre o cálculo de um deles e levar-se-á em consideração para o cálculo do ressarcimento o veículo que mais ele utilizar dentro do período de cada mês trabalhado.

Art. 109 A apuração do valor do ressarcimento será feita mensalmente pelo setor de Contabilidade da Câmara Municipal e levará em consideração os documentos de presença do servidor ao trabalho.

Art. 110 O pagamento do ressarcimento será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês posterior ao trabalhado ou no primeiro dia útil subsequente, caso o dia seja sábado, domingo ou feriado.

Art. 111 Para ter direito ao ressarcimento o servidor prestará à Câmara Municipal as informações referentes à:

I - distância do local da residência do servidor ao local onde presta seu serviço e vice-versa;

II - a categoria do veículo, o tipo de combustível utilizado e a média de consumo de combustível do veículo utilizado.

Art. 112 Considera-se crime de responsabilidade do servidor a prestação de informações falsas.

SUBSEÇÃO III

DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 113 À família do servidor falecido, ainda que no tempo de sua morte estivesse ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral correspondente a um mês dos vencimentos ou provento.

§ 1º - No caso de acumulação legal o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração do servidor falecido.

§ 2º - O pagamento do auxílio-funeral obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação do atestado de óbito.

SUBSEÇÃO IV

DAS VIAGENS EM VEÍCULO PRÓPRIO

Art. 114 Conceder-se-á indenização de despesa com transporte ao servidor que se deslocar para fora da Sede do Município para a realização das funções próprias do cargo, através da utilização de veículo próprio.

Art. 115 A indenização deverá ser previamente solicitada ao Presidente da Câmara Municipal e autorizada por este.

Art. 116 Ao servidor autorizado a viajar em meio próprio de locomoção ser-lhe-á reembolsado o custo da quilometragem percorrida, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

X = Kp x Ck

Onde:

X = valor a ser reembolsado;

Kp = quilometragem percorrida;

Ck = custo por quilômetro percorrido

Art. 117 O custo por quilômetro percorrido (Cq) será igual ao valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do preço do combustível vigente no local onde se abasteceu o veículo.

Art. 118 Da solicitação deverá constar:

I - nome do servidor;

II - cidade de destino da viagem;

III - motivo da viagem;

IV - data da viagem;

V - data da solicitação;

VII - modelo do veículo e nº da placa.

VIII - assinatura do servidor;

IX - autorização do Presidente da Câmara.

Art. 119 Efetuada a viagem deverá ser feita a prestação de contas, em que conste em que conste:

I - nome do servidor;

II - modelo do veículo e nº da placa;

III - tipo de combustível;

IV - cidade de destino da viagem;

V - motivo da viagem;

VI - data da viagem;

VII - valor do litro do combustível;

VIII - nome e localidade do posto de combustível em que se abasteceu o veículo;

IX - quilometragem de saída;

X - quilometragem de chegada;

XI - quilometragem total percorrida;

XII - valor total a ser indenizado;

XIII- data da prestação de contas;

XIV - assinatura do servidor.

Art. 120 Para a contabilização da despesa pelo setor contábil será empenhado um valor inicial na data de autorização da viagem e posteriormente complementado o valor na data que houver a apresentação da prestação de contas da viagem.

Art. 121 Ocorrendo a indenização na forma desta subseção, fica a Câmara Municipal isenta do pagamento de quaisquer despesas relativas a passagens e transportes.

Art. 122 De nenhuma forma os valores recebidos pelo servidor a título de indenização de transporte serão incorporados à remuneração do mesmo.

Art. 123 A solicitação para viagem em meio próprio de locomoção será feita no máximo no dia útil anterior ao marcado para a viagem, exceto nos casos em que houver impossibilidade da previsão.

Art. 124 A prestação de contas da viagem em meio próprio de locomoção será feita no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data de chegada da viagem. (Prazo alterado pela Lei nº 2639/2020)

SEÇÃO II
DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 125 Conceder-se-á salário família ao servidor ativo que fizer jus nos termos do regime previdenciário que a Câmara Municipal estiver vinculada e, na falta deste, da legislação federal competente.

§ 1º Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família aqueles estabelecidos no regime previdenciário que a Câmara Municipal estiver vinculada e, na falta deste, os mesmos estabelecidos no Regime Geral da Previdência Social.

§ 2º Para fins de recebimento do salário-família o servidor deverá apresentar no Departamento de Recursos Humanos cópia da certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado (tutelado, enteado);

§ 3º O pagamento do salário-família será realizado em favor do servidor a partir do mês em que o mesmo tiver apresentado o requerimento.

Art. 126 O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES

Art. 127 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações:

I - gratificação pelo exercício de função de chefia;

II - décimo terceiro salário;

III - gratificação pelo exercício de cargo comissionado;

IV - gratificação especial pela participação em comissões de licitação e de pregão.

SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA

Art. 128 Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de chefia é devida gratificação pelo seu exercício, cujo valor será o estabelecido no ato de criação da função correspondente.

§ 1º Os encargos de chefia serão atribuídos aos servidores mediante ato expresso.

§ 2º A gratificação prevista neste artigo será fixada por ato próprio e recebida concomitantemente com o vencimento do cargo efetivo.

§ 3º Não perderá a gratificação de função o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.

SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 129 O servidor público terá direito anualmente ao décimo terceiro salário, com base no número de meses de efetivo exercício no ano, no valor dos vencimentos que estiver percebendo ou no valor do provento a que o mesmo fizer jus.

Art. 130 O pagamento do décimo terceiro salário será realizado entre o dia 1º até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do respectivo ano, proporcionalmente ao período trabalhado, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.

Parágrafo Único - Em qualquer hipótese a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 131 Salvo nas hipóteses estabelecidas nesta lei, o valor do décimo terceiro corresponderá ao valor dos vencimentos que o servidor fizer jus no mês do aniversário, considerados o salário base, qüinqüênios, assiduidades, adicional noturno, auxílio-alimentação, periculosidade, insalubridade, gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, gratificações regulares e outras vantagens de cunho pessoal;

Parágrafo Único - Não integrará o décimo terceiro:

I - horas extras;

II - recebimento de escala;

III - férias e seu 1/3;

IV - indenizações de diárias e auxílio-transporte.

Art. 132 Para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo o décimo terceiro salário será pago no mês de aniversário dos mesmos observando-se as exceções estabelecidas nesta lei.

§ 1º O décimo terceiro será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês em que o servidor fizer aniversário.

§ 2º O décimo terceiro salário não será pago no mês de aniversário do servidor nas seguintes hipóteses:

I - afastamento por motivo de licença para o trato de interesses particulares;

II - afastamento para o exercício de mandato eletivo;

III - exoneração ou rescisão contratual antes do recebimento do décimo terceiro salário;

IV - falecimento;

V - aposentadoria;

VI - quando a nomeação ou contratação for realizada durante o ano em curso.

VII - nos casos de cargos comissionados e contratos temporários;

VIII - nos casos em que o servidor não tiver direito ao décimo terceiro salário;

IX - demais afastamentos previstos nesta lei.

§ 3º - Nos casos citados no parágrafo anterior o pagamento, quando devido, será realizado entre o dia 1º até o dia 20 (vinte) de dezembro do respectivo ano, proporcionalmente ao período trabalhado, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.

Art. 133 Para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, uma vez pago o décimo terceiro no mês de aniversário do mesmo, se no mês de dezembro o valor dos seus vencimentos forem maiores que aqueles já pagos a ele será devida a diferença.

Parágrafo Único - O pagamento da diferença será realizado entre o dia 1º até o dia 20 (vinte) de dezembro.

Art. 134 O servidor que for exonerado após ter recebido o décimo terceiro vencimento, restituirá ao erário público os meses não trabalhados, à razão de 1/12 (um doze avos).

Art. 135 O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO

Art. 136 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão poderá optar pelo recebimento do que for maior considerando-se:

I - a remuneração do cargo efetivo;

II - o vencimento do cargo comissionado;

III - a remuneração do cargo efetivo mais 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado.

SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO

Art. 137 Aos presidentes e membros das comissões de licitação, aos pregoeiros e aos membros das equipes de apoio ao pregão será atribuída uma gratificação especial.

§ 1° Os critérios para pagamento da gratificação serão estabelecidos pelo Presidente da Câmara por meio de Resolução, os quais obedecerão ao princípio da razoabilidade. (Redação pela Lei nº 2639/2020)

§ 2º A gratificação devida aos presidentes das comissões e ao pregoeiro será acrescida de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) e, no máximo, 60% (sessenta por cento) daquele estabelecido para os membros das comissões e das equipes de apoio ao pregão.

§ 3° A gratificação será paga na folha de pagamentos mensal dos servidores. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 4° As atividades de membros das comissões, de Pregoeiro e membro de apoio ao pregoeiro serão desenvolvidas durante o horário do turno de trabalho do servidor, concomitantemente com o desenvolvimento das atividades normais do cargo. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

SEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS

Art. 138 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:

I - adicional por tempo de serviço;

II - férias-prêmio ou licença-prêmio; (Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

V - adicional de férias;

VI - adicional noturno;

VII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

Parágrafo Único - Além das vantagens e adicionais citados nesta lei, poderão ser criadas outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

SUBSEÇÃO I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 139 Será concedido o adicional por tempo de serviço, denominado qüinqüênio, com todos os direitos e vantagens do cargo, ao servidor em atividade ocupante de cargo de provimento efetivo, após cada cinco anos de tempo de serviço público, ininterruptos ou não.

§ 1º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, realizado sob o regime estatutário ou celetista, ou outro regime que venha a estes substituir, será computado integralmente para a concessão do adicional por tempo de serviço.

§ 2º O adicional será concedido em caráter permanente e é devido à razão de 5% (cinco por cento) para cada cinco anos de tempo de serviço, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança e em cargo de provimento em comissão.

§ 3º O adicional de tempo de serviço será concedido mediante requerimento do servidor em que este cite o tempo correspondente ao direito, retroagindo o pagamento à data em que este adquiriu o direito à percepção, ainda que posteriormente requerido.

§ 4º No caso de acumulação lícita de cargos, o adicional por tempo de serviço será computado em razão do tempo de serviço em cada um dos cargos.

§ 5º O adicional por tempo de serviço não será computado para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária por regime especial de trabalho ainda que incorporada aos vencimentos para todos os efeitos legais.

§ 6º O processo de concessão do adicional deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo do requerimento do servidor, importando em crime de responsabilidade e improbidade administrativa do Presidente da Câmara e/ou o Diretor Administrativo o descumprimento do prazo citado.

§ 7º Decorrido o prazo citado no parágrafo anterior, havendo comprovação do tempo de serviço público e não havendo conclusão do processo, a concessão do adicional dar-se-á de forma automática, registrando-se tais fatos na pasta funcional do servidor.

§ 8º Se, dentro do prazo estabelecido para tramitação do processo, for expedido o ato de concessão do adicional, o Presidente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar deste, determinará ao Setor de Recursos Humanos que efetue o devido registro em ficha funcional do servidor e as providências cabíveis para pagamento do valor financeiro devido ao servidor. (Prazo alterado pela Lei nº 22639/2020)

Art. 140 Não interrompem a contagem do tempo de serviço para efeito de cômputo do adicional por tempo de serviço as faltas, ausência e afastamentos citados nesta Lei como sendo de efetivo exercício.

Art. 141 A interrupção da contagem determinará o reinício da contagem do tempo para efeito de aquisição do benefício, a contar da data do término do fato ocorrido.

(Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

SUBSEÇÃO II

DAS FÉRIAS-PRÊMIO OU LICENÇA-PRÊMIO

Art. 142 Férias-prêmio, também denominada de licença-prêmio, serão concedidas, com todos os direitos e vantagens do cargo, ao servidor em atividade ocupante de cargo de provimento efetivo que as requerer, após cada 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado ao serviço público municipal do Município de Muniz Freire. (Redação dada pela Lei nº 2.550/2018)

§ 1º Considera-se também como efetivo exercício o tempo de serviço prestado na qualidade de servidor municipal prestado sob qualquer outro regime jurídico ou mesmo ocupante de cargo em provimento em comissão.

§ 2º As férias-prêmio serão concedidas pelo período de 06 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

Art. 143 Interrompem a contagem do tempo de serviço para efeito de cômputo das férias-prêmio os seguintes casos ocorridos dentro do decênio:

I - penalidade de suspensão;

III - licença para tratar de interesses particulares.

Art. 144 Não interrompem a contagem do tempo de serviço para efeito de cômputo das férias-prêmio os seguintes casos ocorridos dentro do decênio:

I - as faltas, ausência e afastamentos citados nesta Lei como sendo de efetivo exercício;

II - o servidor que licenciar-se para exercer cargo de Vereador no Município a que pertence.

III - licença para acompanhamento de doença na família, nos termos desta lei, até o limite de 90 (noventa) dias, ininterruptos ou não, dentro do período de cada 02 (dois) anos do decênio. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

Art. 145 A interrupção da contagem determinará o reinício da contagem do tempo para efeito de aquisição do benefício, a contar da data do término do fato ocorrido.

Art. 146 Para as férias-prêmio observar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 1° As férias-prêmio serão concedidas mediante requerimento do servidor em que este cite o tempo correspondente ao direito. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 2º Somente poderá gozar de férias-prêmio um servidor de cada vez, tendo preferência para o gozo das férias-prêmio o servidor que contar maior tempo de serviço público prestado ao Município. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 3º O direito às férias-prêmio retroagirá à data em que o servidor adquiriu o direito, ainda que posteriormente requerida. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 4º No caso de acumulação lícita de cargos, o adicional por tempo de serviço será computado em razão do tempo de serviço em cada um dos cargos. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 5° O processo de concessão do beneficio deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo do requerimento do servidor. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 6º Se, dentro do prazo estabelecido para tramitação do processo, o processo for concluído e for expedido o competente ato de concessão das férias prêmio, o Presidente, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar deste, determinará ao Departamento de Recursos Humanos para que efetue o devido registro no assento funcional do servidor e para que se efetue as demais providências cabíveis referente ao direito, inclusive de ordem financeira, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 7º Decorrido o prazo de conclusão do processo e não havendo conclusão do mesmo, porém havendo comprovação do tempo de serviço público, a concessão do adicional dar-se-á de forma automática, expedindo-se o competente ato de concessão e registrando-se tais fatos no assentamento funcional do servidor. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 8º A critério do servidor as férias-prêmio poderão ser gozadas por inteiro ou parceladamente, observando-se: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

II - concluído o processo de concessão do direito o servidor, no prazo de 30 (trinta) dias do ato de concessão do mesmo, apresentará a opção de gozar as férias de uma só vez ininterrupta ou parcelada; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

III - sendo a opção pelo gozo de uma só vez apresentará a opção pelo dia de início das férias, devendo o mesmo iniciar-se dentro de 06 (seis) meses a contar do ato de concessão do direito; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

IV - sendo a opção pelo gozo de forma parcelada observar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

a) cada parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta} dias; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

b) a quantidade máxima de parcela será 06 (seis); (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

e) as parcelas poderão ser mensais, bimestrais ou trimestrais; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

d) em qualquer caso o período total das férias deverá ser gozado dentro de 12 (doze) meses a contar do início de gozo da primeira parcela; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

d) as férias-prêmio parceladas poderão ser gozadas juntamente com as férias anuais. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

Art. 147 As férias-prêmio poderão ser interrompidas nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

I - calamidade pública(Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

II - comoção interna; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

III - convocação para júri; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

IV - serviço militar ou eleitoral; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

V - necessidade imperiosa do serviço. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 1° Entende-se por necessidade imperiosa do serviço a realização ou conclusão de atividades: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

a) inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízos à Câmara Municipal; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

b) nos casos em que não há servidores do quadro funcional que estejam em atividade e que possam realizar as mesmas; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

c) nos casos em que houver expressa e formal impossibilidade de contratação de pessoa para substituir o servidor em gozo de férias-prêmio. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 2° Nos casos do Inciso V do caput deste artigo, a interrupção das férias prêmio observará: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

I - a interrupção deverá ser formalmente comunicada ao servidor; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

II - da comunicação ao servidor deverá constar os motivos da interrupção; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

III - recebida a comunicação da interrupção o servidor tem o direito de concordar ou não concordar com a interrupção; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

IV - a interrupção somente ocorrerá com a anuência expressa do servidor; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

V - a interrupção poderá ocorrer: (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

a) sobre o restante do período de férias-prêmio a que o servidor tem direito; (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

b) sobre um ou outro dia durante o período de férias-prêmio. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 3º Nos casos do § 2º - V - a, interrompidas as férias-prêmio, o restante do período interrompido será gozado de uma só vez ou, no máximo, duas vezes, a critério do servidor. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

§ 4º Se o servidor trabalhar durante as férias-prêmio, o mesmo terá direito a gozar, em dobro, cada hora trabalhada. (Redação dada pela Lei nº 2639/2020)

Art. 148 O servidor com direito a férias-prêmio poderá, ao invés de gozar das férias, optar pelo recebimento de uma gratificação denominada assiduidade.

§ 1º A assiduidade será concedida em caráter permanente ao servidor e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento do cargo.

§ 2º Na hipótese de acumulação legal, o servidor fará jus à gratificação por ambos os cargos, isoladamente.

§ 3º A assiduidade não será computada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária por regime especial de trabalho ainda que incorporada aos vencimentos para todos os efeitos legais.

§ 4º O direito estatuído será concedido em caráter permanente ao servidor.

SUBSEÇÃO III
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS

Art. 149 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais considerados insalubres ou perigosos ou que exerçam atividades penosas farão jus a uma gratificação calculada sobre o vencimento do cargo.

§ 1º Considera-se insalubre o trabalho realizado em contato com portadores de moléstias infecto-contagiosas ou com substâncias tóxicas, poluentes e radioativas ou em atividades capazes de produzir seqüelas.

§ 2º Considera-se perigoso o trabalho realizado em contato permanente com inflamáveis, explosivos e em setores de energia elétrica sob condições de periculosidade.

§ 3º Consideram-se penosas as atividades normalmente cansativas ou excepcionalmente desgastantes exercidas com habitualidade pelo servidor público, especialmente as que tenham relação com serviços de digitalização, computadorizados e fotocópias.

§ 4º As gratificações referidas neste artigo serão fixadas em percentuais variáveis, aplicados sobre o valor do vencimento, de acordo com o grau de insalubridade, periculosidade ou penosidade a que esteja exposto o servidor público, e que será definido em ato próprio.

§ 5º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 6º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 7ºSerá alterado ou suspenso o pagamento da gratificação de insalubridade, periculosidade ou penosidade durante o afastamento do cargo ou função, exceto nos casos de férias, licenças previstas nesta lei, casamento, luto e serviço obrigatório por lei ou quando ocorrer a redução ou eliminação da insalubridade, periculosidade ou penosidade.

§ 8º O Presidente da Câmara Municipal determinará providências para apuração dos cargos que tenham atribuições consideradas perigosas, insalubres ou penosas, bem como o respectivo grau e percentual para efeitos de pagamento.

Art. 150 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, dos locais e atividades considerados insalubres, perigosos ou penosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 151 Quando, a critério do Presidente da Câmara, a hora-extra for paga financeiramente, serão obedecidos os seguintes critérios:

I - com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando esta for realizada em dias úteis;

II - com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando esta for realizada em sábados, domingos, feriados e ponto facultativo;

III - pagamento somente aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo ou contratados temporariamente;

IV - é vedado conceder horas-extras com objetivo de remunerar outros serviços ou demais encargos;

V - o servidor que receber importância relativa à hora-extra não prestada será obrigado a restituí-lo de uma só vez, ficando ainda sujeito a pena disciplinar aplicável também a quem ordenar o pagamento quando o souber que é indevido;

VI - o pagamento da hora-extra será efetuado juntamente com o pagamento dos vencimentos do primeiro mês subsequente à apuração da hora-extra trabalhada.

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 152 Ao servidor com direito a férias será pago um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a que o servidor estiver recebendo quando do requerimento das férias.

§ 1º O adicional de férias será pago no máximo até o quinto dia útil que anteceder o início das férias.

§ 2º No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

SUBSEÇÃO VI

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 153 Considera-se noturno todo trabalho realizado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte.

Parágrafo Único - O serviço noturno habitual será remunerado com um adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento do servidor.

SUBSEÇÃO VII

DO ADICIONAL DE ESCALA

Art. 154 O servidor ocupante do cargo de Agente de Vigilância que forem designados para o serviço de vigilância noturna ou diurna, mediante cumprimento de escala, faz juz a receber um dia a mais pelo trabalho realizado no dia de sábado e domingo, feriado municipal, estadual e nacional e ponto facultativo, não se considerando o mesmo como hora extra.

SEÇÃO V

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 155 Promoção horizontal é a passagem do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo à classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence, obedecidos os critérios desta lei.

§ 1º A promoção será concedida em caráter permanente ao servidor.

§ 2º A diferença entre uma e outra classe corresponde a 8% (oito por cento) do valor estabelecido para a classe imediatamente anterior.

§ 3º Não será concedida promoção horizontal ao servidor afastado do cargo para exercício do mandato eletivo.

§ 4º No caso do parágrafo anterior, o prazo para a promoção será reiniciado a contar da data de retorno do servidor ao cargo.

Art. 155-A Não interrompem a contagem do tempo de serviço para efeito de promoção horizontal as faltas, ausências e afastamentos citados nesta Lei como sendo de efetivo exercício. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

Art. 155-B Interrompem a contagem do tempo de serviço para efeito de cômputo de período aquisitivo para promoção horizontal: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

I - penalidade de suspensão; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

II - afastamentos por motivo de licença para o trato de interesses particulares; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

III - afastamentos para frequentar cursos com duração superior a 12 (doze) meses nos termos desta lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

IV - afastamentos em que o servidor tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por mais de 06 (seis) meses, ininterruptos ou não, dentro de um mesmo período; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

V - situações não consideradas como de efetivo exercício nos termos desta lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

VI - período em que o servidor permanecer cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

VI - afastamento para exercício de mandato eletivo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

VII - afastamento para estudo ou missão no exterior; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

VIII - afastamento para frequentar cursos com duração superior a 15 (quinze) dias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

Art. 155-C A interrupção da contagem determinará o reinício da contagem do tempo para efeito de aquisição do benefício, a contar da data do término do fato ocorrido. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2639/2020)

Art. 156 A promoção far-se-á através dos critérios de antiguidade e de merecimento.

§ 1º A avaliação do direito será precedida de requerimento do servidor onde o mesmo cite o tempo correspondente ao direito.

§ 2º A avaliação quanto aos critérios de antiguidade e merecimento far-se-á o prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data de recebimento do requerimento do servidor.

§ 3º Aprovada a promoção esta retroagirá seus efeitos à data em que o servidor adquiriu o direito, ainda que posteriormente requerido.

§ 4º Entende-se por antiguidade o período de cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.

§ 5º A admissão do servidor far-se-á sempre na Classe A.

§ 6º A primeira promoção horizontal, ou seja, da Classe A para a Classe B, dar-se-á após decorrido o período de 03 (três) anos a partir da data da posse do servidor nomeado em virtude de concurso público e após a avaliação do estágio probatório.

Art. 157 A responsabilidade pela avaliação quanto ao critério de merecimento será da Comissão de Avaliação para Promoção Horizontal a ser composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2425/2015)

Parágrafo Único - Os membros e respectivos cargos da Mesa Diretora serão igualmente nomeados ocupantes dos cargos da Comissão de Avaliação. (Redação dada pela Lei nº 2425/2015)

Art. 158 Recebido o requerimento do servidor o Presidente da Câmara solicitará ao Departamento de Recursos Humanos a comprovação quanto ao critério de antiguidade.

§ 1º Comprovado o critério quanto à antiguidade o Presidente da Câmara enviará o processo à Comissão de Avaliação.

§ 2º No prazo de 10 (dez) dias úteis a Comissão fará a avaliação quanto ao critério de merecimento.

§ 3º Para a apuração do critério de merecimento a Comissão poderá valer-se de todas as informações pertinentes aos cargos, à vida funcional do servidor, seu comportamento no trato com seus superiores e colegas, eficiência no desempenho de suas funções e outros itens afins, podendo para tanto requisitar e verificar fichas funcionais, levantamentos, certidões, depoimento de colegas de trabalho e outros itens correlatos.

§ 4º A apuração em relação ao merecimento far-se-á através da Ficha de Avaliação para Promoção Horizontal, conforme Anexo da presente Lei.

§ 5º Constará da Ficha as observações que a Comissão julgar necessárias, bem como as informações que levaram a mesma a realizar descontos de pontos nas avaliações.

§ 6º Considerar-se-á aprovado no critério de merecimento o servidor que obtiver nota igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do total da pontuação.

§ 7º Concluída a avaliação a Comissão emitirá parecer conclusivo, opinando favoravelmente ou contrariamente à concessão da promoção, comunicando tal fato ao servidor.

§ 8º Ao servidor que não concordar com o resultado final da avaliação será concedido prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência do resultado, para interposição de recurso, dirigido à Comissão, podendo para isso apresentar documentos e/ou arrolar testemunhas.

§ 9º A Comissão julgará e emitirá parecer quanto ao recurso no prazo de 10 (dez) dias.

§ 10º Caso seja mantido o posicionamento da avaliação, a Comissão, no primeiro dia útil subsequente à sua decisão, encaminhará a mesma ao Presidente da Câmara Municipal e ao servidor.

§ 11º Decorrido o prazo sem que haja interposição de recursos a Comissão enviará ao Presidente da Câmara o relatório final sobre a avaliação do servidor.

§ 12º Ao Presidente da Câmara Municipal caberá o ato de concessão ou negativa da promoção, tendo, a contar da data de recebimento do relatório final da Comissão, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para expedir o competente ato, importando em crime de responsabilidade e improbidade administrativa a falta de expedição do ato ou o descumprimento do prazo quanto a tal expedição.

§ 13º Expedida o ato de concessão quanto à promoção o Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar deste, determinará ao Departamento de Recursos Humanos que efetue o devido registro no assentamento funcional do servidor, bem como ultime as providências cabíveis para o pagamento do benefício. (Prazo alterado pela Lei nº 2639/2020)

§ 14º Negada a promoção, iniciar-se-á a contagem de novo período para a mesma, a contar do primeiro dia útil subsequente ao fim do período anterior.

Art. 159 Para cada avaliação referente ao merecimento serão observados os critérios de:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - dedicação ao serviço;

IV - aptidão.

Parágrafo Único - Cada um dos critérios poderá atingir o limite máximo de 25 (vinte e cinco) pontos, totalizando, nos quatro critérios, a soma máxima de 100 (cem) pontos.

Art. 160 Quanto aos critérios observar-se-á:

§ 1º Assiduidade é a presença do servidor ao local de trabalho e o cumprimento da jornada horária de trabalho estabelecida para o cargo, observando-se:

II - ter descumprido, no período de avaliação, a jornada mensal de trabalho por 02 (duas) ou mais vezes, ininterruptas ou não - perda de 05 (cinco) pontos;

III - possuir, no período de avaliação, 30 (trinta) ou mais dias de atraso, ininterruptos ou não, no início do horário de trabalho - perda de 05 (cinco) pontos;

V - possuir, no período de avaliação, 41 (quarenta e um) ou mais dias de faltas referentes à acompanhamento de pessoa da família a consultas médicas, exames médicos ou internação hospitalar considerando-se, neste caso, pessoa da família, o(a) esposo(a), filhos, pai, mãe e irmãos, sendo que a comprovação do acompanhamento de pessoa na família dar-se--á por atestado médico ou declaração de acompanhamento nos termos desta lei - perca de 05 (cinco) pontos;