Projeto de Lei 16/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/04/2017 00:00:00
 N° Processo 16/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 685
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, A TÍTULO PRECÁRIO, E POR TEMPO DETERMINADO, PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2510/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

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Atividades Legislativas

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