| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Apoio às Sessões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Para Encaminhar Ofício |
Setor:Apoio às Sessões |
| Envio: 26/03/2026 15:31:10 |
Ação: Ofício Enviado
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Complemento da Ação: Após envio do ofício, protocolado sob o nº 10871 no dia 26/03/2026, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Apoio às Sessões |
| Envio: 26/03/2026 15:30:37 |
Ação: Elaborado(a)
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Complemento da Ação: Após a elaboração do Autógrafo, segue para encaminhar o ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 15:30:25 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Tendo em vista a aprovação da Proposição, encaminho ao setor de Apoio as Sessões para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Leitura dos Pareceres |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 15:30:11 |
Ação: Feito a Leitura
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Complemento da Ação: Após a leitura da Proposição, segue para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/03/2026 15:29:56 |
Ação: Incluído
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Estando a Proposição na Ordem do Dia, segue para o Plenário para leitura dos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças, Economia e Orçamento |
| Envio: 19/03/2026 12:00:36 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer favorável, encaminho a Proposição para a Presidência para incluir na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer CF 72026/2026 - Projeto de Lei do Executivo
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 19/03/2026 11:57:35 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer favorável, encaminho a Proposição para a CF para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer CCJ 72026/2026 - Projeto de Lei Executivo
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Para Apreciação da Legalidade |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 16/03/2026 14:22:05 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 6 dias, 22 minutos
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Complemento da Ação: Após a análise e emissão de parecer favorável da Proposição, encaminho para a CCJ para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 22/2026 - Projeto de Lei Executivo nº 007/2026
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Aguardar o Prazo |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 10/03/2026 10:29:53 |
Ação: Fim do Prazo
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Após o prazo de Emenda, encaminho a Proposição para a Assessoria Jurídica para apreciação da legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2026 13:39:56 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após a leitura em Plenário, encaminho a Proposição para CCJ para aguardar o prazo de emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/03/2026 13:39:39 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Após a devida análise, encaminho a Proposição para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 26/02/2026 17:52:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Proposição para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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