Data de apresentação 16/09/2025 13:15:10
 N° Processo 112/2025
 N° Protocolo 193/2025
 ID 1818
 Ementa

INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação