Data de apresentação 12/05/2021 15:29:16
 N° Processo 55/2021
 N° Protocolo 55/2021
 ID 1107
 Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2655/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação