Data de apresentação 11/08/2023 09:44:35
 N° Processo 107/2023
 N° Protocolo 108/2023
 ID 1490
 Ementa

MODIFICA A LEI 2.413/15 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação