REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º DA LEI N.º 2.229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E SOBRE A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE A QUE SE REFERE A LEI EM OBJETIVO DIVERSO DAQUELE CONFERIDO POR ELA.
Weberson Rodrigo Pope;
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