Data de apresentação 03/03/2022 17:58:15
 N° Processo 23/2022
 N° Protocolo 23/2022
 ID 1262
 Ementa

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º DA LEI N.º 2.229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E SOBRE A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE A QUE SE REFERE A LEI EM OBJETIVO DIVERSO DAQUELE CONFERIDO POR ELA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação