ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.874/2007 E DA LEI Nº 1.810/2006, INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REVOGA A LEI Nº 2.231/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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