Data de apresentação 01/12/2021 15:04:53
 N° Processo 176/2021
 N° Protocolo 176/2021
 ID 1229
 Ementa

REQUER INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 36 E 37 DA LEI Nº 14.113/2020.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação