| Recebimento: 10/07/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Apoio às Sessões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2026 |
Fase: Para Encaminhar Ofício |
Setor:Apoio às Sessões |
| Envio: 10/07/2026 12:17:33 |
Ação: Ofício Enviado
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Complemento da Ação: Após envio do ofício, protocolado sob o nº 12050 no dia 10/70/2026, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Apoio às Sessões |
| Envio: 10/07/2026 12:17:24 |
Ação: Elaborado(a)
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Complemento da Ação: Após a elaboração do Autógrafo, segue para encaminhar o ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2026 12:17:18 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Tendo em vista a aprovação da Proposição, encaminho ao setor de Apoio as Sessões para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2026 |
Fase: Leitura dos Pareceres |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2026 12:17:08 |
Ação: Feito a Leitura
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Complemento da Ação: Após a leitura da Proposição, segue para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/07/2026 12:16:56 |
Ação: Incluído
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Estando a Proposição na Ordem do Dia, segue para o Plenário para leitura dos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 08/07/2026 12:53:05 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 dia, 36 minutos
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer favorável, encaminho a Proposição para a Presidência para incluir na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer CCJ 1720261/2026 - Projeto de Lei do Executivo
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Para Apreciação da Legalidade |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 06/07/2026 22:09:04 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Após a análise e emissão de parecer favorável da Proposição, encaminho para a CCJ para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 95/2026 - PLE 108
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Aguardar o Prazo |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 06/07/2026 18:11:55 |
Ação: Fim do Prazo
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Complemento da Ação: Após o prazo de Emenda, encaminho a Proposição para a Assessoria Jurídica para apreciação da legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 18:11:44 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após a leitura em Plenário, encaminho a Proposição para CCJ para aguardar o prazo de emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/07/2026 18:11:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Após a devida análise, encaminho a Proposição para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 02/07/2026 14:12:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Proposição para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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