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  Lei Ordinária 2.917/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 11/2026
Nº do Processo:   42
Ano do Processo:   2026

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