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  Lei Ordinária 2.909/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.787/ 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2026
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.787/2023 09/10/2023ALTERAArt. 1º

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