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  Lei Ordinária 2.907/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A APAE DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2026
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2026

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