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  Lei Ordinária 2.930/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL INTEGRIDADE EM AÇÃO - FORMAÇÃO CIDADÃ PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DISPÕE SOBRE SUAS DIRETRIZES, COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS, PERÍODO DE REALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 13/2026
Nº do Processo:   82
Ano do Processo:   2026

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