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  Lei Ordinária 2.915/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE MUNIZ FREIRE/ ES - COMSPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2026
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.135/2010 23/08/2010REVOGA TOTALMENTE

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