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  Lei Ordinária 2.689/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO NA FARMÁCIA MUNICIPAL E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 6/2022
Nº do Processo:   30
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.742/2023 01/03/2023INCLUIParagrafo único, inc. I, II, III, alínea a, b, c, d do artigo 1º.
Lei Ordinária2.742/2023 01/03/2023ALTERACaput e inciso I do art. 2º; Caput do art. 3º; Caput do art. 4º.

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