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  Lei Ordinária 2.766/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 6/2023
Nº do Processo:   43
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.420/2015 22/10/2015REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.886/2025 22/09/2025MENCIONAArts. 24 a 35
Lei Ordinária2.886/2025 22/09/2025ALTERA"Art. 42 ; código do cargo de Controlador Interno; Inciso I do Art. 31 ;Anexo I ; Anexos II e III ; onde se lê Assessor Técnico lê-se Assessor de Apoio à Execução Orçamentária e Financeira. onde se lê Assistente Técnico lê-se Gestor da Folha de Pagamentos."
Lei Ordinária2.886/2025 22/09/2025REVOGAInciso XXX do Art. 23; Anexo IV.
Lei Ordinária2.886/2025 22/09/2025INCLUIAssessor de Apoio à Execução Orçamentária e Financeira
Lei Ordinária2.862/2025 14/07/2025ALTERAalíneas, c, d e e do inciso III do art. 42
Lei Ordinária2.782/2023 15/09/2023ALTERAAnexo I

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