PROCESSO - 101/2026
Denúncia - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Denúncia - 5/2026 10/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
- 3 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2026
- 4 - Para Discussão e Votação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2026

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Denúncia - 5/2026