PROCESSO - 112/2025
Veto - 30/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 16/09/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 16/09/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2025
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2025
4 - Para Discussão e Votação
- 4.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2025
5 - Para Discussão e Votação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2025
6 - Para Discussão e Votação
- 6.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2025
7 - Para Encaminhar Ofício
- 7.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2025

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Projeto de Lei Legislativo - 22/2025 30/05/2025

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Veto - 30/2025