LEI Nº 2646, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
“MODIFICA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas
em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara municipal aprovou e sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Diretor
Administrativo, Assessor
de Apoio às Sessões e de Motorista
constantes da Lei 2.420/15
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Muniz Freire (ES), 10 de dezembro de 2020.