LEI Nº. 2140, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 2.114/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Muniz Freire - Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 2º da Lei nº. 2.114/2010, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta lei, os recursos definidos no § 1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire/ES, 05 de novembro de 2010.

JOÃO BATISTA FERREIRA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.