LEI N° 2144/2010, 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
“ALTERA A LEI Nº. 1955/08 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que
p Poder Legislativo do Município de Muniz Freire- ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos
I e V
da Lei 1.955/08
passam a vigorar de acordo com os Anexos I a V da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2011.
Muniz Freire - ES,
10 de dezembro de 2010.
EZANILTON DELSON DE
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.
Anexo I
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Denominação do
cargo |
Quant. |
Ref. |
Valor |
Distribuição |
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Assessor Jurídico |
01 |
CCL1 |
3.173,70 |
Assessoria Jurídica |
|
Diretor
Administrativo |
01 |
CCL2 |
1.876,00 |
Diretoria Administrativa |
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Assessor de Apoio
Técnico- Contábil |
01 |
CCL2 |
1.876,00 |
Contabilidade/Finanças |
|
Assessor de apoio ás Sessões |
01 |
CCL2 |
1.876,00 |
Gabinete da Presidência |
|
Assessor de
Gabinete de Vereador |
09 |
CCL3 |
510,00 |
Gabinete do vereador |
Anexo V
|
Órgão |
Cargos
Comissionados |
Cargos Efetivos |
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Gabinete da
Presidência |
Assessor das
sessões Legislativas |
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Assessor de
Gabinete |
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Assessoria
Jurídica |
Assessor Jurídico |
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|
Diretoria
Administrativa |
Diretor
Administrativo |
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|
Técnico Parlamentar |
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Atendente Administrativo |
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Servente de Serviço Gerais |
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Agente de Vigilância |
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Auxiliar de Serviços Administrativos |
|
Departamento de
Contabilidade, Finanças, Pessoal, compras,almoxarifados
e Patrimônio |
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Contador |
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Assessor de apoio
Técnico-contábil |
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