| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 2 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 19/03/2026 11:48:06 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer favorável, encaminho a Proposição para a Presidência para incluir na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer CCJ 520261/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Aguardar o Prazo |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 10/03/2026 10:30:18 |
Ação: Fim do Prazo
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Após o prazo de Emenda, encaminho a Proposição para a Assessoria Jurídica para apreciação da legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2026 13:42:02 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após a leitura em Plenário, encaminho a Proposição para CCJ para aguardar o prazo de emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/03/2026 13:41:48 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 dias, 35 minutos
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Complemento da Ação: Após a devida análise, encaminho a Proposição para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 25/02/2026 18:37:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Proposição para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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