Data de apresentação 28/08/2024 16:31:54
 N° Processo 53/2024
 N° Protocolo 53/2024
 ID 1603
 Ementa

ALTERA A LEI N° 2.692/2022, QUE ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2839/2024

  Histórico da Tramitação 25 Dia(s), 21 horas, 25 minuto(s).

set
ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação