Data de apresentação 02/08/2024 16:55:36
 N° Processo 45/2024
 N° Protocolo 45/2024
 ID 1595
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.279/2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2841/2024

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 0 horas, 46 minuto(s).

set
ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação