Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.279/2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 12/2024
Nº do Processo:   45
Ano do Processo:   2024

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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