| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Para Apreciação da Legalidade |
Setor:Assessoria Jurídica |
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Tempo gasto: 389 dias, 19 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Aguardar o Prazo |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 28/11/2023 11:53:41 |
Ação: Fim do Prazo
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Tempo gasto: 21 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Após o prazo de Emenda, encaminho a Proposição para a Assessoria Jurídica para apreciação da legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/11/2023 14:25:40 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após a leitura em Plenário, encaminho a Proposição para CCJ para aguardar o prazo de emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2023 14:25:30 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Após a devida análise, encaminho a Proposição para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 20/11/2023 17:31:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Proposição para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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