Ementa: CRIA A TAXA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.018/1986 08/08/1986REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.