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  Lei Ordinária 1.175/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ÁREAS NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1991

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Lei Ordinária1.162/1990 19/12/1990MENCIONAArtigo 22 e Anexo III

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