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  Lei Ordinária 1.210/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.417/1996 18/11/1996ALTERAArtigo 2º

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