Ementa: ALTERA QUANTITATIVO DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.131/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.131/1990 02/07/1990ALTERAAnexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.