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  Lei Ordinária 1.328/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART.12 DA LEI N2 1.316/93 E DÁ OUTRAs PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1994

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Lei Ordinária1.316/1993 27/12/1993ALTERAArtigo 1º

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