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  Lei Ordinária 1.976/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI N° 1.944/07,DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2008

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Lei Ordinária1.944/2007 26/12/2007ALTERAartigo 1º

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