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  Lei Ordinária 1.342/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.391/1995 12/12/1995ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.354/1995 14/03/1995ALTERAAnexo I

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