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  Lei Ordinária 1.558/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI N.° 1.552/2000 E DÁ OUTRAS PROViDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2000

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Lei Ordinária1.552/2000 05/04/2000ALTERAArtigo 1º

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