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  Emenda à Lei Orgânica 52/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO X AO ART. 217 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2025
Nº do Processo:   115
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso X ao art. 217

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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