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  Emenda à Lei Orgânica 53/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Emenda a Lei Orgânica 3/2025
Nº do Processo:   143
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso XI ao art. 217

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