Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR, PARA FINS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO POR ESTA CORPORAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2025
Nº do Processo:   146
Ano do Processo:   2025

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