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  Lei Ordinária 2.843/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 18/2024
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2024

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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