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  Lei Ordinária 2.827/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(CIMPTEA), COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 3/2024
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2024

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