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  Lei Ordinária 2.819/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2024
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

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Não possui

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Lei Ordinária2.830/2024 24/06/2024INCLUIIncisos VIII e IX no Art. 1º

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