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  Lei Ordinária 2.814/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.132/1990, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 54/2023
Nº do Processo:   147
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990INCLUIArt. 167-A; art. 167-B; art. 167-C; art. 167-D;
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990ALTERAArt. 167; art. 183; art. 184; art. 186; Incisos III, XVIII, XIX e XX do art. 188

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