Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2023
Nº do Processo:   71
Ano do Processo:   2023

Temas


EDUCAÇÃO

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