Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2023
Nº do Processo:   102
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.736/2022 28/12/2022MENCIONALei Orçamentária Anual de 2023

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.