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  Decreto Legislativo 2.771/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE IPTU COBRADO A MAIOR, NO ANO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2023
Nº do Processo:   64
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONAArt. 221

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