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  Lei Ordinária 2.767/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI 2.413/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2023

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Lei Ordinária2.413/2015 26/06/2015REVOGAInciso II do § 2º do Art. 54, alíneas "a" e "b" do Inciso VI
Lei Ordinária2.413/2015 26/06/2015ALTERA§ 3º do Art. 165
Lei Ordinária2.413/2015 26/06/2015ALTERAcaput e Inciso VI do § 2º do Art. 54

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