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  Lei Ordinária 1.611/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O § 9° DO ARTiGO 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.574/2000 11/10/2000REVOGAO que diz respeito aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTA§ 9º do artigo 103

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.765/2005 30/06/2005MENCIONA

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