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  Emenda à Lei Orgânica 50/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2022
Nº do Processo:   136
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArt. 74-A e Art. 74-B
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso XXX do Art. 28; §§ 1º ao 4º do Art. 74

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