Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS NO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2022
Nº do Processo:   88
Ano do Processo:   2022

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TRIBUTOS

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