Ementa: REGULAMENTA E AUTORIZA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PRO IDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2022
Nº do Processo:   68
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.095/2010 21/01/2010MENCIONAinciso II do Art. 3º
Lei Ordinária2.095/2010 21/01/2010ALTERAArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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